A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que a lei lhe confere, e

Considerando o Decreto Federal nº 12.391/2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.497/2022, que dispõe sobre o Programa EducAção - 10 Anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 9.915/2013, que dispõe sobre a comunicação de faltas dos alunos das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 12.412/2024, que dispõe sobre a gestão democrática e participativa nas escolas da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso;

Considerando o Termo de Compromisso Institucional, firmado entre Ministério Público e Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para instituir a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente/Indisciplinado/ Infrator - FICAI;

Considerando a Portaria nº 248/2024, que institui o “Programa Nenhum Estudante a Menos” na Rede Pública Estadual de Ensino;

Considerando a Portaria nº 299/2025/GS/SEDUC/MT, que institui diretrizes para a prevenção do abandono, da evasão escolar e a adoção de medidas administrativas e pedagógicas no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º- Instituir diretrizes para a prevenção do abandono e da evasão escolar na Rede Pública Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, por meio da implementação de medidas pedagógicas e administrativas.

Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput visam à execução, acompanhamento, monitoramento e intervenção no enfrentamento do abandono e da evasão escolar, incluindo, dentre outras:

I. - A Busca Ativa Escolar;

II. - A Recomposição da Aprendizagem;

III. - A Compensação de Ausências; e

IV. - A Transferência Escolar.

Art. 2º- As medidas estabelecidas nesta Portaria têm por finalidade:

I. - Promover a identificação e o acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade escolar, garantindo a permanência e o sucesso no processo de ensino e aprendizagem;

II. - Implementar estratégias pedagógicas voltadas à recomposição de aprendizagens, visando reduzir os impactos educacionais causados por ausências e dificuldades de acompanhamento do currículo escolar;

III. - Estabelecer medidas preventivas e corretivas para a compensação de ausências, de forma a evitar o agravamento do abandono e da evasão escolar;

IV. - Regular procedimentos administrativos que assegurem a execução e o monitoramento eficaz de ações relacionadas à transferência de estudantes.

CAPÍTULO II

Busca Ativa Escolar

SEÇÃO I

Definição e Objetivos da Busca Ativa Escolar

Art. 3º - A Busca Ativa Escolar é uma estratégia intersetorial que combina uma metodologia social de mobilização e intervenção com o uso de ferramentas tecnológicas para identificar, acompanhar e reintegrar estudantes em situação de risco de abandono ou evasão escolar, promovendo ações articuladas entre escola, família, comunidade e rede de proteção social para assegurar o direito à educação.

Art. 4º - A Busca Ativa Escolar tem como finalidade assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, por meio de ações integradas que promovem a equidade educacional e fortalecem o direito à educação, apoiando as escolas e a rede de proteção.

Art. 5º - A Busca Ativa Escolar tem como objetivos principais:

I. - Identificar, monitorar e intervir preventivamente na infrequência escolar, por meio de acolhimento, suporte pedagógico e acompanhamento contínuo dos estudantes em situação de infrequência escolar, abandono ou risco de evasão, a fim de reduzir os prejuízos na aprendizagem;

II. - Assegurar o acesso e a permanência do estudante na educação básica, sua proteção integral, promovendo o retorno dos estudantes ausentes para a continuidade de sua trajetória escolar;

III. - Promover a articulação entre a escola, família, comunidade e a Rede de Proteção Social (Conselho Tutelar, Ministério Público, órgãos de saúde e assistência social) para:

a) identificar as causas da ausência escolar;

b) adotar medidas que favoreçam a inclusão e;

c) minimizar os impactos da infrequência, utilizando diferentes formas de comunicação com os responsáveis e a rede de proteção social, conforme as necessidades individuais dos estudantes.

Art. 6º - A Equipe Gestora juntamente com o Conselho de Classe, devem realizar reuniões com a comunidade escolar para discutir casos de evasão e abandono escolar e propor medidas para amenizar seus impactos.

 

SEÇÃO II

Metodologia da Busca Ativa Escolar

 

Art. 7º - A Busca Ativa Escolar deverá ser realizada por meio do preenchimento do Sistema de Prevenção do Abandono Escolar e/ou outra ferramenta tecnológica que a substitua ou a complemente, acessível a toda a Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

Art. 8º - O Sistema de Prevenção do Abandono Escolar é um mecanismo que analisa a frequência dos estudantes para identificar o risco de abandono, permitindo a rápida identificação de estudantes faltosos e a adoção de providências preventivas para solucionar os problemas detectados.

Parágrafo único. Com base no registro de presença e falta, realizado pelos professores, o Sistema classifica os estudantes nos níveis de risco: sem risco, baixo risco, médio risco ou alto risco, emitindo alertas e fornecendo orientações à unidade escolar para a adoção de medidas preventivas.

Art. 9º - A ficha FICAI é uma ferramenta de comunicação entre as escolas, o Conselho Tutelar e o Ministério Público para o acompanhamento de estudantes com frequência irregular.

Parágrafo único. A ficha FICAI visa integrar esforços da Escola, do Conselho Tutelar e do Ministério Público para assegurar a permanência dos estudantes na escola e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao direito à educação.

Art. 10 - Essas ferramentas permitirão o registro das diversas formas de contato com estudantes e sua família, visando à identificação das causas da ausência e à adoção de medidas para seu retorno às atividades escolares.

Art. 11 - As ações de Busca Ativa Escolar devem incluir o contato direto com os responsáveis, o encaminhamento à rede de proteção social, quando necessário, e o uso de meios tecnológicos e outras estratégias adequadas para localizar o estudante e assegurar sua permanência na unidade escolar, com a devida atualização dos registros dessas ações.

§ 1º Para garantir a efetividade das ações de Busca Ativa Escolar e o correto funcionamento do Sistema de Prevenção do Abandono Escolar é imprescindível o registro diário da frequência de estudantes pelos professores regentes, no sistema de registro de presenças adotado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A ficha FICAI possibilita a interlocução com o Conselho Tutelar e o Ministério Público, nas diferentes etapas de atuação, para a tomada de decisão e providências necessárias para proteger a trajetória escolar de estudantes.

Art. 12 - O Diretor Escolar deverá designar dois servidores como pontos focais da Busca Ativa Escolar e enviar os nomes dos servidores à Secretaria Municipal de Educação até o 5º dia após início do ano letivo.

Parágrafo único. Ter um ponto focal para a Busca Ativa Escolar não exime a responsabilidade de todos os servidores da educação relativa a essa ação, pois a responsabilidade pela Busca Ativa é de todos os profissionais envolvidos no processo educacional.

SEÇÃO III

Critérios de Identificação e Classificação do Risco de Abandono Escolar

 

Art. 13 - Para o acompanhamento, monitoramento, atualização de informações e intervenção com estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar, serão utilizados critérios de risco baseados no número de faltas.

Art. 14 - Serão encaminhados ao Conselho Tutelar os casos de estudantes que atingirem 10% de faltas em relação à carga horária total da matriz curricular, para as providências cabíveis, a fim de que não seja ultrapassado o limite máximo de 25% permitidos pela legislação em vigor.

Art. 15 - Para identificação e classificação do risco de abandono escolar, são estabelecidos critérios relacionados ao número de faltas de estudantes, monitoradas diariamente, conforme descrito a seguir:

I. - Sem risco de abandono: estudantes com nenhuma ou uma falta nos últimos dez dias letivos;

II. - Risco baixo de abandono: estudantes com duas ou três faltas nos últimos dez dias letivos;

III. - Risco médio de abandono: estudantes com quatro ou cinco faltas nos últimos dez dias letivos;

IV. - Risco alto de abandono: estudantes com seis ou mais faltas nos últimos dez dias letivos.

Parágrafo único. A partir da identificação do risco de abandono, devem ser iniciadas as ações de busca ativa escolar, seguindo os procedimentos pertinentes aos casos de frequência irregular de estudantes.

Art. 16 - As ações de Busca Ativa para maiores de 18 anos serão tratadas com o próprio estudante e os registros realizados permanecerão na unidade escolar, para que seus direitos sejam garantidos e seja dada continuidade à sua trajetória e formação escolar.

Art. 17 - Havendo êxito nas ações de Busca Ativa, cabe à Equipe Gestora assegurar que o processo de recomposição da aprendizagem de estudantes siga as estratégias de compensação de ausência, previstas nesta Portaria, respeitando o diagnóstico situacional de sua aprendizagem.

SEÇÃO IV

Procedimentos em Caso de Esgotamento de Recursos para Retorno de Estudantes

 

Art. 18 - Cabe à unidade escolar a execução e monitoramento das ações de Busca Ativa de estudantes faltosos, com o apoio das instituições de garantia de direitos, tais como Conselho Tutelar, Órgão de Saúde, Assistência Social, Ministério Público, Justiça e Segurança Pública.

Art. 19 - Após esgotados todos os recursos pedagógicos disponíveis e não havendo retorno do estudante infrequente à unidade escolar, a ficha FICAI deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, quando o estudante atingir 10% de faltas em relação à carga horária total da matriz curricular, com o devido registro das ações realizadas.

§ 1º A unidade escolar deve realizar o controle sistemático e diário de frequência de estudantes às atividades escolares e adotar as medidas necessárias de Busca Ativa antes do encaminhamento ao Conselho Tutelar.

§ 2º A notificação ao Conselho Tutelar deverá ser feita com os seguintes documentos, em formato PDF:

I. - Registros de atendimento individualizados;

II. - Registros das ações realizadas pela Coordenação Pedagógica;

III. - Cópia da documentação pessoal do estudante e de seus responsáveis;

IV. - Termo de ciência com assinatura dos responsáveis ou registro do insucesso de localização ou de diálogo com os responsáveis;

Art. 20 - Consideram-se esgotadas as possibilidades de retorno de estudantes à escola, após executadas pelo servidor ponto focal todas as ações previstas nesta Portaria.

Art. 21 - As notificações, sem devolutiva dos Conselhos Tutelares deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para ciência e acompanhamento pertinente.

SEÇÃO V

Atribuição dos Servidores nas Ações de Busca Ativa Escolar

Art. 22 - Todos os servidores envolvidos nas ações de Busca Ativa Escolar, lotados nas unidades escolares, devem cumprir o estabelecido nesta Portaria ou a que vier substitui-la.

Art. 23 - São atribuições do servidor designado como Ponto Focal da Busca Ativa Escolar, em cada unidade escolar:

I - Comunicar, imediatamente, aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência de estudantes em sala de aula, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.509/2017;

II - Analisar os alertas emitidos pelo Sistema de Prevenção do Abandono Escolar considerando as faltas sem justificativa para iniciar as ações de Busca Ativa;

III - Visitar a turma na qual o estudante está matriculado para obter informações adicionais e acompanhar a situação;

IV - Realizar contatos diários, de forma alternada, com os responsáveis pelo estudante e membros da família, utilizando os seguintes meios de comunicação:

a) telefonemas;

b) mensagens pelo WhatsApp;

c) mensagens pelo e-mail.

V - Elaborar relatório das ações realizadas e registrá-las no Sistema de Prevenção do Abandono Escolar;

VI - Acionar, quando necessário, os órgãos da rede de proteção social, visando garantir os direitos de estudantes;

VII - Registrar, na ficha FICAI, os estudantes que atingirem 10% de faltas em relação a carga horária total da matriz curricular;

VIII - Notificar o Conselho Tutelar, encaminhando a documentação exigida nesta Portaria;

IX - Acompanhar a devolutiva das Fichas enviadas ao Conselho Tutelar considerando os respectivos prazos;

X - Orientar, monitorar e intervir, quando necessário, na execução de ações e na implementação da metodologia da Busca Ativa Escolar.

Art. 24 - São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I - Orientar e acompanhar a execução do Plano de Recomposição de Aprendizagem e da Compensação de Ausência, conforme disposto nesta portaria e orientação do Órgão Central;

II - Acompanhar o preenchimento do diário eletrônico, do Sistema de Prevenção do Abandono Escolar e da FICAI.

Art. 25 - São atribuições do Secretário Escolar:

I - Manter atualizados, bimestralmente, os dados e informações de cadastro e da vida escolar dos estudantes no Sistema ômega e/ou outra ferramenta tecnológica que a substitua ou a complemente;

II - Registrar para qual unidade escolar o estudante, que solicitou transferência, será matriculado, evitando que ele entre na lista de evadidos;

III - Realizar o ajuste de matrícula, quando necessário;

IV - Inserir justificativa de faltas.

Art. 26 - São atribuições do Professor Regente:

I - Elaborar e aplicar as ações previstas no Plano de Recomposição de Aprendizagem e Compensação de Ausência aos estudantes que retornarem à escola, por meio da Busca Ativa Escolar;

II - Manter o diário de classe atualizado.

Art. 27 - São atribuições do Diretor Escolar:

I - Designar dois servidores da unidade escolar para realizarem as atribuições do ponto focal na Busca Ativa e enviar à Secretaria Municipal de Educação;

II - Colocar em pauta de reunião da comunidade escolar o tema “abandono e evasão escolar”;

III - Acompanhar as ações relativas à Busca Ativa e recomposição da aprendizagem realizada pelos servidores da unidade escolar;

CAPÍTULO III

Recomposição da Aprendizagem

SEÇÃO I

Definições e Objetivos da Recomposição da Aprendizagem

Art. 28 - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, a Recomposição da Aprendizagem, em consonância com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391/2025, visando assegurar padrões adequados de aprendizagem e o direito à continuidade dos processos educativos e à permanência de estudantes no ambiente escolar.

Art. 29 - A Recomposição da Aprendizagem tem como objetivo:

I - Identificar lacunas de aprendizagem ocasionadas por situações de infrequência, abandono ou impacto pedagógico diversos;

II - Implementar estratégias pedagógicas que promovam a recomposição das habilidades essenciais;

III - Oferecer suporte personalizado, considerando as necessidades específicas dos estudantes;

IV - Promover a integração entre professores, famílias e estudantes, visando um ambiente escolar colaborativo e inclusivo.

V - Assegurar o direito à educação e prevenindo a exposição de estudantes a situações de vulnerabilidade.

VI - Garantir a recomposição da aprendizagem para compensar as ausências decorrentes da participação em eventos escolares ou de situações climáticas adversas.

Art. 30 - As atividades de Recomposição da Aprendizagem serão programadas, orientadas e registradas pelo Coordenador Pedagógico e Professor Regente em conformidade com os componentes e unidades curriculares, para sanar as dificuldades da aprendizagem e a frequência irregular de estudantes às aulas.

Art. 31 - A Recomposição da Aprendizagem será operacionalizada por meio de:

I - Diagnóstico inicial para identificação das lacunas de aprendizagem;

II - Elaboração de planos de intervenção pedagógica com metas claras e mensuráveis;

III - Oferta de momentos pedagógicos com atividades complementares, presenciais e/ou remotas, quando necessário;

IV - Monitoramento contínuo do progresso dos estudantes e ajustes nas estratégias, conforme os resultados obtidos.

 

SEÇÃO II

Compensação de Ausências

 

Art. 32 - A compensação de ausências tem como finalidade minimizar os impactos da infrequência escolar e assegurar que os estudantes tenham acesso à recomposição da aprendizagem por meio de atividades complementares e suporte pedagógico, possibilitando a trajetória escolar na idade certa, em consonância com os princípios de equidade e garantia de direitos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

§ 1º - Os estudantes que ultrapassarem o limite de 20% de faltas do total de aulas dadas em cada bimestre, após seu retorno, terão direito a compensação de ausência, mediante a recomposição da aprendizagem.

§ 2º -A avaliação da aprendizagem durante a compensação de ausência será formativa e contínua, com o objetivo de acompanhar o progresso do estudante e identificar as áreas/habilidades que necessitam de recomposição da aprendizagem, por meio dos resultados das avaliações diagnósticas e o acompanhamento pedagógico registrado nos mapas de progressão de aprendizagens.

§ 3º - O Coordenador Pedagógico e o Professor Regente deverão elaborar um Plano de Recomposição da Aprendizagem com a devida compensação de ausência, de forma personalizada, levando em consideração as necessidades específicas de aprendizagem de cada estudante, sua condição/deficiência, respeitando sua idade e o ano escolar, observadas as diretrizes curriculares nacionais.

§ 4º - A compensação de ausência deve ocorrer, preferencialmente, nos três primeiros bimestres do ano em curso, para garantir a permanência escolar e a recomposição das habilidades não consolidadas. Contudo, poderá ocorrer no 4º bimestre, a depender das especificidades observadas.

§ 5º - No Plano de Compensação de Ausências, a família deverá assumir um papel fundamental na parceria com a unidade escolar, acompanhando de forma ativa o processo educativo do estudante, por meio de diálogos constantes, informações articuladas e estratégias definidas em conjunto com a unidade escolar.

§ 6º - Os responsáveis deverão ser envolvidos no monitoramento da frequência e no suporte à aprendizagem, contribuindo para a permanência e prevenção da evasão.

Art. 33 - A Compensação de Ausências será realizada por meio de participação do estudante em atividades pedagógicas previamente planejadas pela unidade escolar.

Parágrafo Único -  Os estudantes que participarem das atividades previstas no Plano de Compensação de Ausências deverão receber a validação do Professor Regente e do Coordenador Pedagógico, quando avaliarem seu desempenho escolar.

Art. 34 - Estudantes que participarem da compensação de ausência, não terão suas faltas eliminadas. No entanto, elas não serão contabilizadas no fechamento do ano escolar, o que não exime a unidade escolar de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas, assim como não dispensa a família e o próprio estudante de justificar suas faltas.

SEÇÃO III

Competências e Atribuições

 

Art. 35 - As ações de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências contarão com a participação de gestores, professores regentes, equipe pedagógica, estudantes, famílias e demais atores da comunidade escolar, articulados com o Conselho de Classe, cabendo a cada um desempenhar suas responsabilidades de acordo com suas atribuições específicas, conforme estabelecido nesta Seção.

Art. 36 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I - Implementar a Recomposição da Aprendizagem, bem como, documentos norteadores para as unidades escolares da rede;

II - Disponibilizar materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e/ou tecnológicos;

III - Ofertar formação continuada aos profissionais da educação, visando ampliar suas competências para a implementação de práticas pedagógicas e de gestão educacional voltadas à recomposição das aprendizagens;

IV - Monitorar a implementação da recomposição da aprendizagem e da compensação de ausência na rede municipal.

Art. 37 - Compete às unidades escolares:

I - Identificar estudantes elegíveis para a Recomposição da Aprendizagem e a Compensação de Ausências;

II - Elaborar e executar os planos de intervenção pedagógica, monitorando os resultados;

III - Registrar e acompanhar as atividades realizadas pelos estudantes.

IV - Comunicar a família e/ou responsáveis sobre o monitoramento das irregularidades na frequência e no processo de recomposição da aprendizagem.

Art. 38 - Compete ao Conselho de Classe:

I - Avaliar e propor melhoria no processo de ensino e da aprendizagem dos estudantes;

II - Sugerir estratégias pedagógicas para a recomposição da aprendizagem e garantir o efetivo acompanhamento dos estudantes que retornam à escola;

III - Discutir e validar estratégias de intervenção pedagógica;

IV - Acompanhar a evolução acadêmica de estudantes e sugerir novas medidas, se necessário, para sua reintegração destes na escola.

Art. 39 - São atribuições dos professores:

I - Elaborar e executar o Plano de Recomposição da Aprendizagem, com base nos diagnósticos de aprendizagem do estudante;

II - Participar dos planejamentos pedagógicos com o Coordenador Pedagógico para alinhar a execução do plano;

III - Utilizar metodologias ativas e recursos didáticos disponíveis para a recomposição da aprendizagem;

IV - Registrar e monitorar a evolução de estudantes, frequência e progresso nas atividades propostas, ajustando as estratégias, conforme necessário;

V - Avaliar continuamente os avanços de estudantes e compartilhar os resultados com a equipe gestora, identificando lacunas a serem trabalhadas;

VI - Participar de formações continuadas relacionadas à Recomposição da Aprendizagem e à Compensação de Ausências;

VII - Selecionar, elaborar e disponibilizar atividades e outros recursos pedagógicos necessários de acordo com a necessidade da recomposição da aprendizagem.

Art. 40 - São atribuições dos Coordenadores Pedagógicos:

I - Planejar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação e execução do Plano de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências;

II - Monitorar o desempenho de estudantes com base nos indicadores de proficiência e nas avaliações diagnósticas;

III - Assessorar os professores no planejamento e na utilização de metodologias eficazes para a recomposição da aprendizagem;

IV - Assegurar o uso adequado das ferramentas pedagógicas físicas e digitais, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

V - Mobilizar professores para as formações e promover reuniões pedagógicas para alinhamento das práticas docentes e análise dos impactos do Plano de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências;

VI - Validar o Plano de Recomposição da Aprendizagem para Compensação de Ausências de cada estudante.

Art. 41 - São atribuições dos Diretores Escolares:

I - Assegurar a execução do Plano de Recomposição da Aprendizagem e as ações de Compensação de Ausências na unidade escolar;

II - Mobilizar e engajar a equipe escolar na implementação das estratégias pedagógicas propostas;

III - Acompanhar a frequência de estudantes e intervir, quando necessário, em articulação com a rede de proteção social;

IV - Assegurar a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades de recomposição da aprendizagem;

V - Promover o acompanhamento sistemático das ações e a comunicação com a comunidade escolar para fortalecer a permanência dos estudantes.

CAPÍTULO IV

Transferência Escolar

SEÇÃO I

Critérios e Procedimentos para Transferência Escolar

Art. 42 - Transferência Escolar consiste na passagem de estudantes de uma unidade escolar para outra, assegurando o aproveitamento de estudos e seu posicionamento conforme a matriz curricular e a proposta pedagógica da escola receptora.

Art. 43 - A transferência escolar poderá ocorrer:

I - Por solicitação do estudante, dos pais ou responsáveis legais;

II - De forma administrativa, após esgotadas as tentativas de retorno do estudante à escola de origem por meio da Busca Ativa Escolar.

§ 1º - Ao estudante transferido será assegurado:

I - A continuidade dos estudos sem interrupções;

II - O posicionamento adequado do estudante na unidade receptora;

III - A possibilidade de retorno à unidade de origem.

§ 2º - O retorno do estudante à unidade de origem será condicionado à existência de vaga e à realização de nova matrícula.

§ 3º - A frequência e o rendimento escolar do estudante serão apurados considerando os resultados obtidos na unidade escolar de origem e os resultados a partir da nova matrícula.

Art. 44 - A transferência escolar administrativa será expedida quando:

I - Forem esgotados todos os recursos pedagógicos e administrativos previstos na Busca Ativa Escolar;

II - O estudante não tiver retornado à escola após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da notificação formal ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A unidade escolar de origem deverá comunicar à escola receptora informações sobre o histórico escolar e pedagógico de estudantes, especialmente em casos de vulnerabilidade.

Art. 45 - Para formalização da transferência de estudantes, a unidade escolar de origem deverá:

I - Emitir o Histórico Escolar atualizado, a Ficha Individual e outros documentos exigidos pela normativa vigente;

II - Arquivar registros das ações realizadas no processo de Busca Ativa Escolar, incluindo notificações e relatórios enviados ao Conselho Tutelar;

III - Registrar a transferência no Sistema Informatizado da Unidade Escolar.

Art. 46 - O documento de transferência ficará disponível para retirada pelos pais ou responsáveis legais, ou pelo próprio estudante, quando maior de idade, na unidade escolar de origem.

Parágrafo único. A entrega do documento de transferência será formalmente registrada por meio de termo de recebimento, assinado pela parte interessada.

 

SEÇÃO II

Competência da Unidade Escolar

Art. 47 - Compete à unidade escolar de origem:

I - Certificar que todas as ações de Busca Ativa Escolar estejam devidamente registradas e documentadas;

II - Notificar o estudante, pais ou responsáveis legais, por e-mail, mensagens de texto nos endereços disponíveis nos registros escolares, sobre a expedição do documento de transferência;

III - Comunicar-se com a unidade escolar receptora, quando necessário, para prestar informações e suporte na integração e sucesso de estudantes à unidade escolar.

Art. 48 - Compete à unidade escolar receptora:

I - Promover a regularização da vida escolar de estudantes, conforme disposto no art. 89 da Resolução Normativa nº 009/2023 - CEE/MT, ou de outra que venha substituí-la;

II - Adotar as adaptações para matrícula e acompanhamento pedagógico de estudantes transferidos;

III - Manter registro das ações realizadas para assegurar a inclusão de estudantes na comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 49 - A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria, no âmbito de suas competências.

Art. 50 - O descumprimento do disposto nesta Portaria, ou nas instruções complementares, ensejará a responsabilização administrativa do servidor, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.

Art. 51 - Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 53 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT,  15 de maio de 2025.

Andréia Aparecida de Moura Martins

Secretária Municipal de Educação