LEI: Nº 01029/2025
24 de Julho de 2025
DATA: 22 DE JULHO DE 2025
Súmula: Promove alterações na Lei do PPA 856/2021 na Lei de Diretrizes Orçamentárias 986/2024 – LDO/2025 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual 994/2024 – LOA/2025 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e dá outras providencias;
Pablo Liberal Bortolas, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação “1039 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL” no Anexo “Metas e Prioridades” da Lei 0986/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme art. 41 da Lei nº 4.320/64, a abrir no orçamento do presente exercício, aprovado pela Lei nº 0994/2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinados a atender as despesas com a Construção da Secretaria Municipal de Educação, suplementada nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
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ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Unidade |
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0010 |
Revitalização e Manutenção do Ensino |
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Atividade |
1.039 |
Aquisição de Terrenos e Construção de Escola Municipal |
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Descrição |
Custear despesas com a aquisição dos terrenos e construção da escola municipal |
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Produto |
Terrenos adquiridos e escola construída |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
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44.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
700.000,00 |
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TOTAL |
700.000,00 |
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Art. 3º Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 700.000,00 (Setecentos mil reais), a anulação total ou parcial das seguintes dotações.
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ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Unidade |
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão de Políticas Educacionais |
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Atividade |
2.008 |
Manutenção da Administração Educacional e Pedagógica |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
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|
44.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
10.000,00 |
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|
TOTAL |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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|
Unidade |
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0010 |
Revitalização e Manutenção do Ensino |
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Atividade |
2.014 |
Manutenção de Escolas de Educação Infantil |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
|||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
50.000,00 |
|||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
160.000,00 |
|||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
180.000,00 |
|||
|
TOTAL |
390.000,00 |
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ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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|
Unidade |
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
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|
Programa |
0010 |
Revitalização e Manutenção do Ensino |
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|
Atividade |
1.008 |
Ampliação e Reforma da Escola de Educação Infantil |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05001001000 |
70.000,00 |
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|
TOTAL |
70.000,00 |
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ÓRGÃO |
02 |
Gabinete do Prefeito |
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Unidade |
02.001 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
126 |
Tecnologia da Informação |
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Programa |
0002 |
Gestão Governamental |
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Atividade |
2.005 |
Manutenção da cidade digital |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05000000000 |
60.000,00 |
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|
TOTAL |
60.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio |
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Unidade |
07.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio |
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Função |
21 |
Organização Agrária |
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Sub-Função |
602 |
Promoção da Produção Animal |
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Programa |
0016 |
Desenvolvimento Sustentável e Preservação Ambiental |
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Atividade |
2.067 |
Construção do Abatedor Municipal de Animais Diversos |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
05000000000 |
170.000,00 |
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TOTAL |
170.000,00 |
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Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 22 de Julho de 2025
PABLO LIBERAL BORTOLAS
Prefeito Municipal