Dispõe sobre a recomendação do Conselho da Cidade – CONCIDADE, pela aprovação do empreendimento OBRAMAX - Atacado da Construção Ltda., localizado na Avenida da FEB, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, instrumentos que buscam garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense.

CONSIDERANDO, o projeto EIV/RIV do empreendimento OBRAMAX - Atacado da Construção Ltda., Empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., Localizado Na Avenida da FEB, Esquina com a Rua da Exposição, Bairro Ponte Nova, em Várzea Grande/MT, cujo objetivo é a instalação de uma unidade de Comércio Atacado e Varejo de Materiais para Construção em geral.

CONSIDERANDO, o Parecer nº 004/2025, de 08/05/2025, emitido pela Câmara Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, bem como, a ata de AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 005/2025, realizada em 13/05/2025 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), de 20/05/2025;

CONSIDERANDO, o Parecer emitido pela Câmara Técnica do CONCIDADE, apresentado pelos membros Conselheiros Relator Carlos Jaime Fagundes da Silva e Presidente João Nobres Neto, conforme as deliberações da 2ª Reunião extraordinaria do CONCIDADE, realizada no dia 22 de julho de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomendado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, que APROVE o projeto pertinente ao empreendimento da OBRAMAX - Atacado da Construção Ltda., Empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., Localizado na Avenida da FEB, Esquina com a Rua da Exposição, Bairro Ponte Nova, em Várzea Grande/MT, com o objetivo de realizar atividade de Comércio Atacado e Varejo de Materiais para Construção em geral.

Parágrafo primeiro: Conforme o Parecer Técnico emitido em 22 de julho de 2025, pela Câmara Técnica do CONCIDADE, concluiu-se que a atividade do empreendimento está de acordo com a legislação vigente, podendo ser instalado no local, ficando a aprovação do empreendimento condicionada às medidas compensatórias, a seguir relacionadas:

1. Implantação de um espaço público multiuso inclusivo multissensorial – EPMIM, equipado com todos os recursos necessários para seu funcionamento pleno, em local a ser definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação. O valor estimado para essa medida é de R$2.000.000,00(dois milhões de reais) ou;

2. Revitalização das ruas ao entorno (becos)conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e, R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) destinados a compra de equipamento/materiais para o Departamento de Agua e Esgoto.

Diante dos fatos apresentados e das obrigações do empreendedor de executar as medidas mitigadoras do projeto EIV/RIV, bem como, a obrigação como MEDIDA COMPENSATÓRIA:

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 22 de julho de 2025.

PODER EXECUTIVO (ÁREAS RELACIONADAS À POLÍTICA URBANA)	MEMBROS	CONSELHEIROS	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
1.PLANEJAMENTO	Titular	Drielli Martinez Ferreira Lima
	Suplente	Joilson Aparecido Latorraca Ferreira
2.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	Titular	Em substituição
	Suplente	Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira
3.VIAÇÃO E OBRAS	Titular	Everson Sanchez Parra
	Suplente	Regiane Marli Froes Rodrigues
4.SERVIÇOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA	Titular	Gerson Ronei Scarton Junior
	Suplente	José Carlos Miranda de Andrade
5.MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	Titular	Ricardo Alexandre Costa Amorim
	Suplente	Celso de Souza Brandão
6.DEPARTAMENTO ÁGUA E ESGO TO – DAE	Titular	Marcos Sabas Alves Ferreira
	Suplente	Wilham Douglas dos Reis
7.DESENVOLVIMENTO URBANO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO	Titular	Manoela Rondon Ourives Bastos
	Suplente	Carmem Laura Machado
8.ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	TITULAR	Inaciray Ramos de Brito Tavera
	SUPLENTE	Hebert Paes Falcão
9.GESTÃO FAZENDÁRIA	Titular	Vicente Gomes de Lacerda
	Suplente	Philipe Henrique Araújo de França
10.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E TURISMO	Titular	Mário Quidá Neto
	Suplente	Deusilene Gomes Santana Jorge
11.PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE	Titular	Gisele Aparecida de Barros
	Suplente	Adilson Luiz Mayer de Arruda

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ÓRGÃO/ENTIDADE	SEGMENTO	MEMBRO	CONSELHEIRO	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
12. SSVP – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande-MT	Movimento Social	Titular Suplente	João Gumercindo Cassim Tereza Gomes da Cunha
13. ASCAVAG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande/MT	Movimento Social	Titular Suplente	Valquíria Pereira de Barros Daniel Pereira Barros Freire
14. SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Mato Grosso	Movimento Social	Titular Suplente	Paulo Cesar Coelho Backes Oscar José Soares do Prado Filho
15. CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT	Classe Empresarial	Titular Suplente	David Willian Correa Pintor Andrea Ferreira Rocha Anghinoni
16. ACIMT - Associação de Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso	Classe Empresarial	Titular Suplente	Marcleide Rocha de Souza Carlos Jaime Fagundes da Silva
17. ACIVAG - Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande	Classe Empresarial	Titular Suplente	Rafael Clerio dos Santos Vando Faustino de Araújo
18. OAB – Subseção de Várzea Grande/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Gilson Joaquim Soares Luis Augusto Pires Cezario Junior
19. CREA/MT - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Vanor Oliveira Arantes João Francisco Albuquerque
20. CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita Elisângela Fernandes Bokorni
21.SENGE - Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	João Nobres Neto Luiz Benedito de Lima Neto
22.SECOVI - Sindicato Emp. Compra Venda Locação Administração Imóveis – MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Manoel Gomes Coelho Ederson de Oliveira