DECRETO N. 2600 DE 23 DE JULHO DE 2025.

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO: A Portaria do MEC nº 1.495/2023, que estabelece diretrizes para a implementação da política;

CONSIDERANDO: A necessidade de ampliar a jornada escolar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nas unidades escolares da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes visando garantir o desenvolvimento da criança e do estudante nas dimensões intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a formação integral e com equidade na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, na qual prevê a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais das escolas contempladas com essa estratégia de ensino.

Art. 2º Para fins do disposto neste decreto, consideram-se:

I – Educação Integral: constitui uma abordagem educacional que contempla e articula distintas concepções acerca do ser humano, da instituição escolar, do currículo, dos processos de ensino e aprendizagem, da organização social e das diversas etapas da Educação Básica. Essa perspectiva propicia a superação da fragmentação dos saberes, promovendo sua integração às práticas sociais e à vivência cotidiana, com vistas à formação plena dos sujeitos;

II – Desenvolvimento integral: processo contínuo, ao longo da vida, e expressa a multidimensionalidade humana;

III – Tempo Integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando o mínimo de 1.400 horas anuais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

IV – Jornada Escolar: Período no qual o estudante frequenta a carga horária estipulada pela escola, não podendo ser fragmentada. Esta inclui também o tempo reservado a refeições, atividades de acompanhamento pedagógico, oficinas culturais, recreativas e esportivas;

V – Turno Contínuo: é definido pelo cumprimento de um turno contínuo, sem separar em turno da manhã e turno da tarde, pois um é sequência e consequência do outro.

Art. 3º A Política será implementada de forma progressiva, priorizando escolas que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 4º A implementação da Educação Integral de Tempo Integral ocorrerá:

§1º Nas escolas de Educação Infantil – EMEI Menino Jesus e EMEI Meu Pequeno Lar; e no ano letivo de 2025, na EM Teles Pires ampliando o atendimento para as turmas dos anos iniciais – 1º ao 5º ano;

§2º A ampliação de atendimento em Tempo Integral em outras escolas da Rede Municipal se dará mediante análise de viabilidade técnica e dos seguintes critérios:

I – adesão a programas Federais;

II – recursos financeiros previstos em lei orçamentária;

III – recursos humanos com avaliação detalhada das necessidades;

IV – necessidade da comunidade na qual a escola está inserida, considerando a vulnerabilidade socioeconômica, dentre outros critérios.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão, coordenação e monitoramento da Política, por meio da Equipe Técnica responsável, composta por Técnicos da Secretaria de Educação, pelo Coordenador Geral do Ensino Fundamental, Coordenador Geral da Educação Infantil, e o Coordenador de Projetos, devendo:

I - Estabelecer diretrizes curriculares alinhadas à BNCC e ao Documento Referencial Curricular de Mato Grosso;

II - Organizar os tempos e espaços escolares;

III - Promover formação continuada dos profissionais da educação;

IV - Articular ações intersetoriais com as secretarias de saúde, assistência social, cultura e esportes.

Parágrafo Único - São funções da equipe responsável, dentre outras:

I – orientar as unidades de ensino na implementação da Política de Educação Integral de Tempo Integral;

II – coordenar o monitoramento, avaliação e execução da política;

III – organizar, junto às unidades escolares, a formação específica e constante para os profissionais da educação em tempo integral, através de cursos, seminários e outras atividades;

IV – articular as ações necessárias com os demais setores e com as unidades escolares de tempo integral.

Art. 6º As escolas deverão revisar seus Projetos Político Pedagógicos (PPP) para adequação à jornada de tempo integral, e às diretrizes da Educação Integral.

Art.7º A Política será apreciada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme previsto na legislação vigente.

Art.8º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógica da Escola Integral de Tempo Integral.

Art.9º Caberá à SME expedir normativas complementares, quando necessário.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de julho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal