Lei Complementar nº 246 de 22 de julho de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº016/2025 de autoria do Executivo).

” Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de Prestação de Contas de Verbas Indenizatórias, concedidas com base na Lei Complementar n.º 238 de 24 de março de 2025 e dá outras providências”.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa regulamentar o procedimento administrativo de Prestação de Contas das Verbas Indenizatórias recebidas por Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Canarana/MT, em conformidade com a Lei Complementar nº 238 de 24 de março de 2025.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Agentes Públicos os que fazem jus à verba indenizatória, segundo a Lei Complementar nº 238 de 24 de março de 2025, quais sejam:

I. Prefeito Municipal;

II. Vice-Prefeito;

III. Secretários Municipais; e

IV. Procurador Geral do Município.

Art. 3º A verba indenizatória destina-se a compensar o não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte para viagens dentro do Estado de Mato Grosso, exceto a capital, e também a indenizar o uso de bens particulares para execução de funções públicas, nos termos da Lei Complementar nº 238 de 24 de março de 2025.

Art. 4º Os Agentes Públicos beneficiários da verba indenizatória deverão apresentar mensalmente um Relatório de Prestação de Contas, nos termos dos artigos 5° e 6° desta Lei.

§ 1º O Relatório de Prestação de Contas deverá ser entregue até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da percepção da verba.

§ 2º Em caso de inconsistências ou ausência de informações, o Agente Público será notificado para regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º A falta de regularização ou a constatação de recebimento indevido da verba ensejará a restituição ao Erário Público, mediante emissão de guia de recolhimento.

§ 4º O descumprimento do prazo estabelecido no § 1º do Art. 4º desta Lei, sujeitará o Agente Público à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba indenizatória mensal, que deverá ser paga no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação, sem prejuízo da restituição integral da verba recebida na hipótese de omissão do dever de prestar contas ou sua respectiva reprovação.

Art. 5º O modelo de Relatório de Prestação de Contas da Verba Indenizatória é parte integrante desta Lei e será aprovado como Anexo Único.

Art. 6º O Relatório de Prestação de Contas da Verba Indenizatória deverá conter, no mínimo, as informações constantes no Anexo Único desta Lei, abrangendo:

I. Identificação completa do Agente Público (nome, cargo e matrícula);

II. Período de referência da verba indenizatória;

III. Valor total da verba indenizatória recebida no mês;

IV. Discriminação dos tipos de despesas indenizáveis;

V. Declaração de que os gastos são inerentes ao exercício do cargo e não cobrem despesas de terceiros, ou em duplicidade com diárias e ou adiantamentos; e

VI. Declaração de que a verba não foi recebida durante os períodos de férias, licença-maternidade ou afastamento do cargo/função.

Parágrafo único. A apresentação do Relatório de Prestação de Contas, dispensa ou substitui a necessidade de apresentação dos respectivos comprovantes fiscais das despesas indenizáveis, nos termos da Resolução de Consulta n.° 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º A verba indenizatória não será incorporada definitivamente à remuneração do Agente Público.

Art. 8º Os casos omissos poderão regulamentados por meio de decreto municipal.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº 238 de 24 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de julho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

Complementar nº246/2025

De 22 de julho de 2025

(Autoria do Poder Executivo)

Anexo Único

MODELO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA INDENIZATÓRIA

PROCESSO: *******

Mês: *******/*********	DATA DO RECEBIMENTO: **/**/********
Nome:	****************************************
Cargo:	****************************************
Matrícula:	****************************************
Período:	De **/**/*** à **/**/****
Valor Recebido:	R$ *.***,**

Nos termos da Lei Municipal n.º ****************************, apresento a respectiva prestação de contas de verba indenizatória relativa às despesas realizadas no mês de *********/*******, em razão de atividade inerente ao Cargo de ************************************, conforme autorizado pela Lei Complementar n.º 238 de 24 de março de 2025.

Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que:

1 – Houve fato gerador indenizável por verba indenizatória, compatível com o artigo 2° da Lei Complementar n.º 238/2025, conforme abaixo indicado(s):

a)( ) Veículo próprio, sendo:, Ano/Modelo:, Placa: e Renavam:

b)( ) Combustível e Manutenção de Veículo próprio.

c)( ) Equipamento/Aparelho próprio, sendo:

d)( )Telefone próprio, sendo:.

e)( )Linha telefônica própria e internet móvel, sendo:

f)( ) Deslocamento Interno no Município e Viagens dentro do Estado de Mato Grosso, exceto à Capital, sendo:

g)( )Outros a especificar:

2 – Das Declarações:

a) Declaro para os devidos fins, que os gastos são inerentes ao exercício do cargo e não cobrem despesas de terceiros ou em duplicidade com diárias e/ou adiantamentos; e

b) Declaro para os devidos fins, que a verba não foi recebida durante os períodos de férias, licença-maternidade ou afastamento do cargo/função.

Canarana/MT, ** de *********** de *******.

******************************

(Nome / Cargo e Assinatura do Agente Público)