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Pref. São José do Povo

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 636.026,29 (seiscentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e vinte e nove centavos).

O Prefeito Municipal de São José do Povo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente até o montante de R$ 636.026,29 (Seiscentos e trinta e seis mil vinte e seis reais e vinte e nove centavos) em conformidade com o disposto na Lei nº 988 de 14 de maio de 2025 para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Funcional/Programática – 04.122.7070.2271.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil

100.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

15.000,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas

2.000,00

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

15.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil

2.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

3.000,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

30.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

3.000,00

TOTAL

181.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Funcional/Programática – 04.122.7070.2272.0000 – Elaboração, Regularização, Fiscalização e Análises de Projetos e Obras.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

35.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

10.000,00

4.4.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

3.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2.000,00

TOTAL

50.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Funcional/Programática – 04.127.7070.2273.0000 – Implementação, Fiscalização e Revisão do Plano Diretor.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

15.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

8.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2.000,00

TOTAL

25.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Funcional/Programática – 04.127.7070.2274.0000 – Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

25.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica

11.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

2.000,00

TOTAL

40.000,00

TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

296.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 13.392.8050.1076.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

5.000,00

TOTAL

5.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 13.392.8050.2034.0000 – Despesas com Datas Comemorativas e Eventos.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

6.000,07

Foncod. – 5.1.701.

Fonte Recurso – STN – 1.701

Código Aplicação - 110 -301 - Recursos de Convênios e Programas

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

514,69

TOTAL

6.514,76

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 13.392.8050.2275.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

942,57

3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil

76.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

7.569,95

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas

3.000,00

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

17.999,80

3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil

2.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

10.000,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações culturais, artísticas e cientif.

2.000,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

1.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física

1.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

25.000,00

TOTAL

146.512,32

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 13.392.8050.2243.0000 – Manter a Biblioteca Cultural do Município.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física

3.600,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica

1.004,38

TOTAL

4.604,38

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 13.392.8050.2268.0000 – Realização da Expo-Povo – Feira Agropecuária.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica

1.000,00

TOTAL

1.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 23.695.8070.1022.0000 – Construir e Implantar a Infraestrutura do Turismo.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2.000,00

TOTAL

2.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 23.695.8070.2162.0000 – Realizar o Festival de Praia.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica

1.000,00

TOTAL

1.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 27.812.8080.1023.0000 – Construir e Ampliar Quadras, Praças Esportivas M. Campos.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

500,00

TOTAL

500,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 27.812.8090.1051.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

500,00

TOTAL

500,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Funcional/Programática – 27.812.8090.2275.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

Foncod. – 1.1.500.

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

100,00

3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil

112.525,50

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

4.261,30

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas

4.000,00

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

20.585,43

3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil

1.765,27

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

10.657,33

3.3.90.31.00.00 – Premiações culturais, artísticas e cientif.

2.500,00

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física

1.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

16.000,00

TOTAL

173.394,83

TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

340.026,29

TOTAL DAS 2 SECRETARIAS CRIADAS

636.026,29

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial /total das seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964:

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.05.00 – Secretaria Infraestrutura e Obras

R$ -197.000,00

Funcional/Programática – 15.451.7070.2017.0000 – Manter as Atividades da Secretaria.

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 105/106/107/108/110/114

Órgão – 02.01.00 – Secretaria de Governo e Gabinete

R$ - 54.000,00

Funcional/Programática –04.122.2010.2004.0000 – Manter o Gabinete do Prefeito

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 031/032/036/041

Órgão – 02.03.00 – Secretaria de Administração e Gestão

R$ - 45.000,00

Funcional/Programática - 04.122.5020.2010.0000 – Manter as Atividades da Secretaria

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 058/059/060/072

TOTAL DA ANULAÇÃO PARA COBERTURA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

R$ - 296.000,00

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo

Órgão – 02.07.00 – Secretaria de Esporte e Lazer

Funcional/Programática - 27.812.8080.2039.0000 – Manter as Atividades do Esporte.

R$ - 31.436,01

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 259/260/261/262

Funcional/Programática - 27.812.8090.1051.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.

R$ - 2.000,00

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Ficha: 263

Funcional/Programática - 27.812.8090.2037.0000 – Manter a Secretaria de Esporte e Lazer.

R$ - 139.958,82

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 264/265/266/267/268/269/270/271/272/273

TOTAL DA FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER

R$ - 173.394,83

Órgão – 02.09.00 – Secretaria de Cultura e Turismo

Funcional/Programática -13.392.8050.1076.0000 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente.

R$ - 5.000,00

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Ficha: 299

Funcional/Programática - 13.392.8050.2034.0000 – Despesas com Datas Comemorativas e Eventos

R$ - 6.514,76

Foncod. – 1.1.500

R$ - 6.000,07

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 300/301/302

Foncod. – 5.1.701

R$ - 514,69

Fonte Recurso – STN – 1.701

Código Aplicação - 110 - 301 - Recursos Convênios e Prog.

Ficha: /303

Funcional/Programática - 13.392.8050.2275.0000 – Manter as Atividades da Cultura.

R$ - 145.512,32

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 304/305/306/307/308/309/310/311/312/313/314/315/316

Funcional/Programática - 13.392.8050.2243.0000 – Manter a Biblioteca Cultural do Município.

R$ - 6.604,38

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 318/319/320

TOTAL DA FUNÇÃO 13 – DESPORTO E LAZER

R$ - 163.631,46

Órgão – 02.09.00 – Secretaria de Cultura e Turismo

Funcional/Programática -23.695.8070.1022.0000 – Construir e Implantar a Infraestrutura do Turismo.

R$ - 2.000,00

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Fichas: 322/323

Funcional/Programática -23.695.8070.2162.0000 – Realizar o Festival de Praia.

R$ - 1.000,00

Foncod. – 1.1.500

Fonte Recurso – STN – 1.500

Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios

Ficha: 324

TOTAL DA FUNÇÃO 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ - 3.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO PARA COBERTURA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

R$ - 340.026,29

TOTAL DAS ANULAÇÕES

636.026,29

Art. 3º Fica incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei n° 844 de 07 de outubro de 2021(plano plurianual 2022 – 2025) e no Anexo de Metas e Ações para o exercício vigente na Lei nº 955 de 26 de junho de 2024 (lei de diretrizes orçamentárias 2025).

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA (plano plurianual 2022 – 2025) e da LDO (lei de diretrizes orçamentárias 2025) vigente, de acordo com os projetos e atividades desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 23 de Julho de 2025.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal