O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Agenor Evangelista da Silva Júnior no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o decreto nº 011/2024 Regulamenta o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a comissão permanente do Processo Administrativo Sancionatório, visando apurar os fatos relacionados:

• Aureligia dos Prazeres Mesquita – 951- Presidente;
• Crischely Cristina Teodoro – 1207- Membro;
• Katiane Aparecida Busaquera – 588- Membro.

Art. 2º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando à contratada o direito de apresentar defesa e produzir provas.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de julho de 2025.

                                                                                                 Agenor Evangelista da Silva Júnior

Prefeito Municipal