DECISÃO ADMINISTRATIVA

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 199/2024 E CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA

Considerando o Contrato Administrativo nº 199/2024, firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa Eduardo da Silva Fernandes Ltda., CNPJ nº 22.303.601/0001-06, oriundo da Concorrência Pública nº 011/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – CAF;

Considerando o pedido formal de rescisão apresentado pela contratada, protocolado em 04 de julho de 2025, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de entraves operacionais e técnicos não previstos inicialmente e do desequilíbrio econômico-financeiro verificado no curso da execução;

Considerando que os fatores alegados foram confirmados por meio de vistorias e notificações técnicas expedidas pela Fiscal de Obras do Município, notadamente a Notificação Técnica nº 001/2025, a qual registrou a ausência de equipe em canteiro desde 11 de abril de 2025 e a paralisação dos serviços mesmo após aviso prévio da Administração;

Considerando o interesse público na continuidade da obra e a inutilidade de manter o contrato nas condições atuais, restando caracterizada a inviabilidade de prosseguimento da execução contratual;

Dessa forma, com fundamento no Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, DECIDE-SE pela rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 199/2024, celebrado com a empresa Eduardo da Silva Fernandes Ltda., a qual será formalizada mediante a assinatura do respectivo Termo de Rescisão Contratual por acordo entre as partes, já devidamente instruído nos autos do processo administrativo.

 

Considerando que as partes firmaram Termo de Rescisão por acordo, sem aplicação de penalidades, o qual foi devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo nº 087/2024, RESOLVE-SE, com fundamento no Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, declarar rescindido por mútuo acordo o Contrato Administrativo nº 199/2024, a partir da data da assinatura do referido termo.

Ainda, com fulcro no art. 90 da Lei nº 14.133/2021 e considerando a ordem de classificação estabelecida na Concorrência Pública nº 011/2024, DELIBERA-SE pela convocação da empresa ASG Serviços de Engenharia Ltda., classificada em segundo lugar no certame, para que manifeste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sua concordância quanto à assunção da execução do remanescente da obra, nos mesmos termos e condições da proposta originalmente apresentada pela primeira colocada, com as devidas atualizações previstas contratualmente, sob pena de preclusão do direito.

A presente decisão servirá como fundamento formal para a efetivação do Termo de Rescisão Contratual e autorização da convocação da segunda colocada, devendo ser publicada no sítio oficial do Município de Porto dos Gaúchos/MT e juntada ao Processo Administrativo nº 087/2024 para fins de controle, transparência e publicidade.

Porto dos Gaúchos/MT, 21 de julho de 2025

 

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Eduardo Da Silva Fernandes LTDA CNPJ 22.303.601/0001-06 Eduardo Da Silva Fernandes CPF nº. 887.558.945-34 Representante CONTRATADA