Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a inexistência da posse do conselheiro titular, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 4.354/2018, do disposto no Processo Gespro nº 1064006/25, bem como do artigo 7º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 85/2018 e do Decreto Municipal nº 49/2025, resolve:

Art. 1º Convocar o Conselheiro Suplente, Vereador BRUNO LINS RIOS, representante do Poder Legislativo Municipal, para participar da 67ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada no dia 29 de julho de 2025, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade específica de realizar o julgamento dos seguintes processos:

1 – Processo CMRF 148 – MILTON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – (gespros: 881130/23, 895509/23, 909319/23 e 956176/24) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA;

2 – Processo CMRF 156 – CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA – (gespros: 979011/24, 984832/24, 1016711/24 e 1016772/24) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: HELLEN MAMEDES FERREIRA PAZIN;

3 – Processo CMRF 158 – CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA – (gespros: 979009/24, 984842/24 e 1016712/24) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: HELLEN MAMEDES FERREIRA PAZIN;

4 – Processo CMRF 162 – CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA – (gespros: 978886/24, 984820/24 e 1016710/24) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: HELLEN MAMEDES FERREIRA PAZIN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 21 de julho de 2025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais