PORTARIA Nº 18/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do menor Igor Gabriel da Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 inciso II da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Evaldo Souza Rocha, brasileiro, matrícula nº 05, servidor aposentado por tempo de contribuição, pela Câmara Municipal de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 179/2021/TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor Igor Gabriel da Silva, brasileiro, neste ato representado por sua genitora Sra. Ciclene Pereira da Silva, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.07.00018P, a partir de 11/03/2025, data do óbito do servidor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 11 de março de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 01 de julho de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal