DECRETO Nº 4700, DE 22 DE JULHO DE 2025.
“REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EMBARQUE – TE
RODOVIARIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE
CAMPINÁPOLIS/MT.”
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso das legais atribuições, considerando, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Campinápolis/MT;

RESOLVE:
 Art. 1º. Fica regulamentada a cobrança da Taxa de Embarque - TE para
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros oriundos do Terminal Rodoviário
do município de Campinápolis/MT, em regime de concessão e autorização de uso de
terminal rodoviário.
 Art. 2º. O valor da TE será proporcionalmente fixado em função dos serviços
prestados no Terminal Rodoviário de Passageiros do município de Campinápolis/MT,
devendo ser composto pelo custo de manutenção, conservação e investimentos de
acordo com o número de passageiros.
§ 1º. Os recursos provenientes da Taxa de Embarque terão natureza indenizatória,
destinados a cobrir despesas com a conservação, manutenção e investimentos nas
instalações do respectivo Terminal Rodoviário.
§ 2º. Caberá ao Município fiscalizar as empresas autorizadas ou cessionárias do
transporte de passageiros do Terminal Rodoviário Municipal, relativamente a
obrigatoriedade da emissão do bilhete da TE para os usuários do transporte.
§ 3º. As empresas cobrarão dos usuários que embarcarem no Terminal Rodoviário
Municipal, o valor da Taxa de Embarque acrescido do valor do bilhete de transporte,
compondo o valor final a ser repassado ao passageiro.
§ 4º. Os usuários serão obrigados ao pagamento da Taxa de Embarque no momento da
aquisição do bilhete de transporte, sendo-lhes assegurado o direito ao uso gratuito de
banheiros na Rodoviária mediante a apresentação do comprovante de pagamento da TE.
§ 5º. O controle e a emissão do bilhete da Taxa de Embarque dar-se-á,
preferencialmente de forma eletrônica, não sendo possível, poderá ocorrer por meio 
de blocos impressos, devendo ser, em ambos os casos a TE numerada
sequencialmente;
§ 6º. As empresas de transporte emitirão relatórios mensais ao Órgão de Fiscalização
do Município sempre que solicitado, com o quantitativo de bilhetes de transporte
vendidos no Terminal Rodoviário, assim como o valor ressarcido com a Taxa de
Embarque;
§ 7º. As empresas de transporte deverão emitir relatório até o 10º (décimo) dia útil do
mês subsequente, e Relatório Consolidado ao final de cada exercício, devendo ser
dada publicidade pelo Órgão de Fiscalização;
 Art. 3º. A Taxa de Embarque de passageiros do Terminal Rodoviário Municipal
terá o seu valor fixo correspondente a 0,15 (zero vírgula quinze) do valor da UPFC –
Unidade Fiscal Municipal.
 Art. 4º. O valor da Taxa de Embarque será atualizado anualmente e,
concomitantemente, com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
 Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 22 de julho de 2025.
Cumpra-se e Publique-se.

JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal