DATA: 23 DE JULHO DE 2025

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter vitalício a sra. OTILIA MARIA RIBEIRO, em razão do falecimento do servidor ativo VICENTE OLIVEIRA SILVA”

A Diretora do PREVI-MUNI– Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigos 7º, I, 29, I, e 30, I da Lei Municipal Complementar nº 58 de 29 de abril de 2011 que dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de previdência social do município de Matupá/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. VICENTE OLIVEIRA SILVA ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, NIVEL 07, portador do CPF nº ***.600.212-** e RG nº *. ***.238 SSP/MA, matrícula previdenciária nº 2103, em favor de OTILIA MARIA RIBEIRO, portadora do CPF nº ***.463.811-**, na qualidade de cônjuge, em caráter vitalício.

Art. 2º. Os proventos do benefício serão integrais, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2025.07.00000002, concedidos a partir da data do óbito (28/05/2025), até posterior deliberação.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de atualização estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º. Com a extinção da quota do dependente, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 28/05/2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal