“Compõe o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), e dá outras providências. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4495/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº1411/2025 e prevê a instituição de uma comissão de Avaliação e Monitoramento do SIMASE;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4507/2025, que institui o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) de Água Boa/MT e dá outras providências:

RESOLVE:

Art. 1° Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, os seguintes membros:

I- Representante SEMAS: Matheus da Silva Debastiani, como titular e Presidente e Fernanda Moreira dos Santos Silva, como suplente;

II- Representante do CREAS: Wanderson Ferreira Clemente, como Titular e Heloise Gonçalves Resende, como suplente;

III- Representante Secretaria Educação: Martha dos Santos Prado, como Titular, e Alan Cavalcante Gambarra, como suplente;

IV- Representante Secretaria Saúde: Wellington Lucca Alves de Carvalho, como titular, e Ester Patrícia Alles dos Santos, como suplente;

V- Representante Conselho Tutelar: Daniel Ferreira da Silva, como titular, e Rita Maria Alves dos Reis, como suplente;

VI- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Maria Madalena da Mata Sousa Luiz, como titular, e Elizabete de Oliveira Barbosa, como suplente;

VII- Representante do CMDCA não governamental: Alicia Lopes Maciel, como titular, e Vitória de Paula Bueno, como suplente.

Art. 2° O Comitê Gestor do sistema Municipal de atendimento socioeducativo (SIMASE) será convocado, sempre que necessário, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º A participação no Comitê Gestor do SIMASE é considerada função pública relevante e não será remunerada.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou entidades, quando a pauta assim o exigir.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do SIMASE as atribuições definidas no Art.6º do Decreto Municipal nº 4495/2025, bem como as funções de avaliação e monitoramento contínuo do SIMASE, consolidando as previsões previstas na Lei Municipal nº 1411/2018.

Art. 4º O Comitê Gestor do SIMASE elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, dispondo sobre sua organização e funcionamento.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 21 de julho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração