PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e a empresa REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 97.531.702/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 08/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1058815/2025. OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO, referente a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de gestão no preparo e distribuição de refeições no Restaurante Popular a preços acessíveis em forma de bandejão, conforme especificações contidas no termo de referência, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica aditado o valor de R$ 42.120,02 (quarenta e dois mil e cento e vinte reais e dois centavos), equivalente a 5,098930% decorrente de aplicação de índice IPCA acumulado, entre os meses 07/2024 a 05/2025 perfazendo o valor global da contratação em R$ 868.176,02 (oitocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e dois centavos). UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 01500. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses com início em 23/07/2025 até 23/07/2026, o prazo de vigência do contrato, contado a partir de seu vencimento, nos termos da Lei n. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social, que designa neste ato na qualidade de fiscal a servidora Ana Carolina Rabelo da Silva, inscrita no CPF n. XXX.994.111-XX, e na qualidade de suplente a servidora Heraine Aparecida de Miranda Hernani Silva, inscrita no CPF n. XXX.282.571-XX.

DATA DE ASSINATURA: 22.07.2025

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATANTE

REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI - ME

CONTRATADA