O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede na Avenida 14 de Setembro, s/nº, Centro, Santa Cruz do Xingu – MT, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portadora do RG nº 1439901-6 SSP/MT e CPF nº 948.717.601-20, doravante denominado CONTRATANTE; e S. M. DE MATEUS - TRANSPORTE, inscrita no CNPJ sob o número 14.369.382/0001-30 , estabelecido Rua 13 de Maio, nº S/N, Bairro CENTRO, Na Cidade de Confresa - MT, representado neste ato pelo Senhor Sinésio Marques De Mateus, portador do RG nº 31603601712004 SSP/GO E Do CPF n°556.688.561-87, doravante denominada CONTRATADO. Considerando o Contrato Administrativo n° 006/2025, firmado entre as partes em 28/01/2025, oriundo do Pregão Presencial n° 009/2024, cujo objeto é contratação de serviços comuns de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Transporte Escolar no Município de Santa Cruz do Xingu/MT; Considerando interesse recíproco das partes na extinção antecipada do referido contrato, com efeitos a partir de 23/07/2025, Considerando o disposto no art. 137, inciso 1, da Lei n" 14.133/2021, que admite a extinção contratual "por acordo entre as partes", independentemente do cumprimento integral do prazo de vigência contratual, e Considerando o que estabelece a Cláusula Décima Terceira, item 13.5, do referido contrato, a qual prevê expressamente a possibilidade de rescisão amigável antes do prazo de vigência contratual, por mútuo consentimento das partes; RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE ENCERRAMENTO AMIGÁVEL DO CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO ENCERRAMENTO, Fica encerrado, de comum acordo, o Contrato Administrativo n 006/2025, a partir de 23/07/2025, cessando, a partir desta data, todas as obrigações futuras entre as partes dele decorrentes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES, As partes declaram que, até a presente data, não existem pendências financeiras, materiais ou documentais entre si relativas ao contrato ora encerrado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENÚNCIA RECÍPROCA, As partes, neste ato, declaram nada ter a reclamar, a qualquer título, uma da outra, em razão do contrato ora encerrado. CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA, Este Termo será juntado aos autos do processo administrativo correspondente terá eficácia a partir da data de sua assinatura. Sua publicação será providenciada pela Administração, nos termos do art. 94 da Lei n 14.133/2021. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Santa Cruz do Xingu-MT, 23 de Junho de 2025.

JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal
S. M. DE MATEUS - TRANSPORTE
14.369.382/0001-30
SINESIO MARQUES DE MATEUS
556.688.561-87