Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa Terraplanagem Centro Oeste Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 12/2017 e da Lei nº 8.666/93.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 12/2017, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o Contrato nº 178/2020, firmado com a empresa Terraplanagem Centro Oeste Ltda (CNPJ nº 01.294.313/0001-62), representada por seus sócios administradores, decorrente da Concorrência Pública nº 15/2019, tendo como objeto a execução de obras de pavimentação e drenagem urbana;

CONSIDERANDO o vício construtivo identificado nas obras executadas, especificamente a presença de "borrachudos" na pista de rolamento, comprometendo a segurança, funcionalidade e vida útil da malha viária;

CONSIDERANDO que a empresa Terraplanagem Centro Oeste Ltda foi formalmente notificada em três ocasiões, respectivamente em 28 de abril, 06 de junho e 30 de junho de 2025, não tendo adotado medidas eficazes para corrigir a irregularidade constatada;

CONSIDERANDO as previsões constantes no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 12/2017, e no item 13.1.2, alínea "d", do Edital da Concorrência nº 15/2019, que estabelecem a aplicação de sanções administrativas nos casos de inexecução parcial do objeto contratado;

CONSIDERANDO a prévia constituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, instituída pela Portaria GAB/SAD/PMVG nº 775/2025, publicada em 10 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em desfavor da empresa TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 01.294.313/0001-62, representada pelos sócios administradores CLAUDIO ROMERO NAYA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do RG nº 287321 SSP/MG e CPF nº 143.440.331-91, e VALÉRIA REGINA ALVARENGA NAYA, brasileira, casada, Economista, portadora do RG nº 2.192.441 SSP/MG e CPF nº 441.269.806-87, para apurar a infração contratual decorrente da não correção de vício patológico identificado na execução da obra pública objeto do Contrato nº 178/2020, em razão da desatenção às notificações expedidas pela fiscalização municipal.

Art. 2º Fica designada, conforme Portaria GAB/SAD/PMVG nº 775/2025, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, composta pelos seguintes membros titulares:

I – Ricardo Fernandes Fidelis, matrícula nº 174827 – Presidente;

II – Bruna Gabriely Motta Souza, matrícula nº 134399 – 1º Membro;

III – Vinicius Santos Ragazzi, matrícula nº 174320 – 2º Membro.

Art. 3º A Comissão Permanente terá competência para apurar os fatos narrados e propor, ao término dos trabalhos, a aplicação da sanção administrativa cabível, dentre as previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 4º A empresa será formalmente notificada para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação.

Art. 5º O Processo Administrativo de Responsabilização deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Comissão e autorizado pela autoridade instauradora. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo proposta fundamentada de aplicação de sanção.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande – MT, 22 de julho de 2025.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração