Dispõe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Termo de Fomento n. 035/2025, entre o ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE VÁRZEA GRANDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Termo de Fomento n. 035/2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a Senhora Wilcimara Carnelós, brasileira, matrícula nº 168748, como Fiscal Suplente, em substituição à Senhora Laura Cecília de Toledo Barros, inscrita no CPF nº XXX.780.651-XX, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Termo de Fomento nº 035/2025, celebrado com o ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE VÁRZEA GRANDE. O referido termo tem como objeto o repasse Financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas com ações desenvolvidas na área de Educação Especial para atendimento de 128 (cento e vinte e oito) alunos.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - O servidor ora designado, declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 23/07/2025.

Cleiton Marino Santana

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer