TERMO DE AUTORIZAÇÃO
24 de Julho de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 82/2025
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NASF - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA, UDR – UNIDADE DE DECENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
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Favorecidos |
JAQUELINE PEREIRA DE MOURA ALMEIDA CPF: 031.429.961-09 |
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Vigência: |
12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 18 de Junho de 2025.
Cleomenes Junior Dias Costa
Prefeito Municipal