TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 172/2022.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 033/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 134/2022

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa DONIZETE CARLOTO , portador do RG n°. 4827939-2 SSP/PR e CPF n°. 810.013.399-91, residente e domiciliado na Avenida Theodoro Rezer, S/N, Centro de Porto Dos Gaúchos-MT, CEP – 78.560-000, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                 

1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 172/2022 referente ao Termo de Dispensa de Licitação n°. 033/2022 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 134/2022, cujo objeto é LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

2.  CLÁUSULA SEGUNDA                                                                                                         

A presente rescisão é realizada em comum acordo, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi vendido, resultando na mudança de titularidade. embora o imóvel continue sendo utilizado pela Secretaria De Saúde, a alteração da propriedade impede a continuidade do contrato vigente.

Dessa forma, e conforme exposto na C.I encaminhada pelo Secretário Municipal De Saúde, Sr. Nolar Soares De Almeida, informa-se que, após o aceite administrativo, fica formalizada a rescisão do contrato nº 172/2022, firmado com a empresa DONIZETE CARLOTO.

3.  CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                        

3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação.

4.  CLÁUSULA QUARTA                                                                                                           

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 18 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	DONIZETE CARLOTO CPF n°. 810.013.399-91 CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA