“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CSAD) DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, QUE ESPECIFICA. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão documental e garantir a correta avaliação, classificação e destinação dos documentos produzidos e recebidos pelo Município de Água Boa-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CSAD), de caráter permanente e consultivo, com o objetivo de coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) ou pelo órgão central de arquivo competente.

Art. 2º A CSAD será composta pelos seguintes membros, designados por esta Portaria:

I – Membros:

- Fernanda Moreira dos Santos Silva, Matricula: 5167.1, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

- Cristiano Rocha, Matricula: 8454.1, representante da Secretaria Municipal de Educação;

- Carlos Eduardo Brandão Costa, Matricula: 8029.1, representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

- Mauricio Acadroli, Matricula: 3328.1, representante do Gabinete do Prefeito;

- Raissa Cristine Rodrigues das Neves Ribeiro, matricula: 7475.1, representante do Gabinete do Prefeito;

- Gabriel da Paixão Vicente, matricula: 7853.2, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação;

- Maria Rosangela Candida Ferreira Martins, matricula:5178.1, representante a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

- Patrícia Aparecida Capitanio, matricula:3316.1, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

- Jonatas da Silva Couto, matricula:7272.1, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

- Gilvan Chaves dos Santos, matricula:5172.1, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

- Aurea Soares de Campos, matricula:6234.1, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

- Mario Marcelo Lemes Duarte, matricula:7638.1, representante da Secretária Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia;

- Marliene Ferreira dos Santos, matricula: 6270.1, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- Salete Gewehr, matricula: 547.1, representante da Secretaria Municipal de Finanças;

- Agricio dos Santos Aguiar, matricula: 7814.3, representante da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º A indicação dos membros deve considerar a multidisciplinaridade, buscando representantes das diversas áreas estratégicas da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, bem como servidores com conhecimento técnico em gestão documental.

§ 2º A participação na CSAD não implicará em remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 3º Compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CSAD):

I – Propor, discutir e auxiliar na implementação de políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão dos documentos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

II – Analisar e propor adequações ao Plano de Classificação de Documentos (PCD) e à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD), específicos, em conformidade com as normas do órgão central de arquivo.

III – Aprovar as listagens de eliminação e recolhimento de documentos, garantindo a observância dos prazos de guarda e destinação definidos na TTDD.

IV – Supervisionar os processos de eliminação de documentos, atestando a regularidade e a conformidade com a legislação vigente.

V – Emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à avaliação e destinação de documentos.

VI – Promover a disseminação de informações e a capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal, sobre as normas e procedimentos de gestão documental.

VII – Manter interlocução com o órgão central do sistema de arquivos para dirimir dúvidas e alinhar procedimentos.

Art. 4º A CSAD reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 21 de julho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração