Portaria Nº 23/2025

De 23 de julho de 2025.

Dispõe sobre aplicação de penalidade a servidor.

Ruberlan da Silva Rezende, Secretário Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o art. 108, Inc. II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto do art. 180, Inc. I, e 182 da Lei Complementar nº 028, de 2002 e,

Considerado ainda o que consta na Sindicância n° 001/2025, instaurado pela Portaria n. º 109/2025 de 17/01/2025 e a decisão nela exarada,

RESOLVE:

Art. 1º -Aplicar a Penalidade de Advertência ao Servidor V. V. DA. C, Matrícula 8131 (matrícula ref. contrato no momento do fato), por ter infringido o disposto no art. 165, inc. I, II, III, IV e VIII e art. 166, inc. I, da lei complementar n° 028/2002.

Art. 2º - publique-se no átrio local, bem como órgão oficial responsável pela publicação dos atos administrativos municipais, encaminhando-se ainda, cópia ao setor de Recursos Humanos, para que seja anexado á ficha funcional do servidor.

Art. 3°-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Canarana-MT, 23 de julho de 2025.

Ruberlan da Silva Rezende Secretário Municipal de Saúde

Portaria N°002/2025