Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o § 6º no art. 2º.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, no âmbito da rede municipal de ensino.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

§ 6º Os repasses de que trata o presente artigo serão efetuados na forma de auxílio financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal