Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local:	010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programática:	08 482 0010 1054 0000
Projeto de Atividade:	1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor:	R$ 315.921,16
Elemento de Despesa:	4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:	1.665

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal