LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
011 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 225.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Ficha: |
035 |
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Programática: |
04.123.0001.2014 |
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Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 230.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
GABINETE DO PREFEITO |
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Local: |
010201-GABINETE DO PREFEITO |
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Ficha: |
004 |
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Programática: |
04.122.0001.2008 |
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Projeto de Atividade: |
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA |
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Valor: |
R$ 158.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
GABINETE DO PREFEITO |
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Local: |
010201-GABINETE DO PREFEITO |
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Ficha: |
005 |
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Programática: |
04.122.0001.2008 |
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Projeto de Atividade: |
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA |
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Valor: |
R$ 27.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
012 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 70.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
015 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Ficha: |
031 |
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Programática: |
04.123.0001.2014 |
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Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 150.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal