VALDECI JOSÉ DE SOUZA, no uso das atribuições legais e visando adequar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jauru para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público por intermédio de Processo Seletivo, conforme Leis Municipais nº 635/2015 e Lei Complementar nº. 216/2025, e Processo Seletivo Público para Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, nos moldes da Decisão Normativa nº 07/2.023 e Lei Complementar nº 117/2016 e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar abertura de Processo Seletivo para contratação por tempo determinado e Processo Seletivo Público por prazo indeterminado, conforme cargos e vagas previstos na Lei Complementar nº. 216/2.025 e 117/2.016 e suas alterações posteriores, a ser realizado pelo Instituto ATAME.

Art. 2º - Determinar que o Processo Seletivo que trata o artigo 1º, terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da homologação do seu resultado final, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Determinar que o Processo Seletivo Público que trata o artigo 1º, será por prazo indeterminado conforme preconizado na Decisão Normativa nº. 07/2.023 do TCE/MT.

Art. 4º - Instituir a Comissão Avaliadora e Organizadora dos certames que serão responsáveis pelo acompanhamento de sua execução, ficando, desde já designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

Art. 5º - Estabelecer que será de responsabilidade da Comissão Avaliadora e Organizadora junto com o Instituto ATAME, a criação de todos os instrumentos necessários para os certames, tais como, editais, inscrição, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru - MT, 23 de julho de 2025.

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VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal