“Dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA n.º 02/2025, do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, é a norma legal balizadora da construção dos planos de segurança alimentar e nutricional, sejam eles municipais, estaduais ou nacional;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades do Distrito Federal, estados e municípios, integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), devem elaborar, implementar, monitorar e avaliar seus respectivos planos de SAN, com base no disposto pelo Decreto nº 7.272/2010 e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e conselhos de segurança alimentar e nutricional.

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.860/2022 estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso instituiu através do Decreto n° 322/2023 o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Desenvolvimento Socioprodutivo, que busca garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população mato-grossense;

CONSIDERANDO o compromisso do município de Cáceres em promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 8.723, de 17 de março de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania- SMASC.

Art.2º À Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, compete:

I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Participar do fórum bipartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – Solicitar informações a órgãos da Administração direta ou indireta do Município para o bom desempenho de suas atribuições;

VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal pelos órgãos de governo que compõem a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional apresentando relatórios periódicos;

VIII – Monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais;

IX – elaborar o seu regimento interno.

Art.3º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 5º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada por 02 representantes governamentais, sendo 01 titular e 01 suplente, das seguintes Secretarias Municipais:

I- Assistência Social e Cidadania

II- Educação

III- Saúde

IV- Agricultura

V- Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Art. 6º A Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial deverá ser exercida pelo órgão municipal que a preside.

Art. 7º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de julho de 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício