“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de 30% (trinta por cento) ao Orçamento Geral do Município – LOA nº 965/2024, destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no artigo 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

Gabinete do Prefeito

Municipal de São José do Povo-MT, 23 de julho de 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito municipal