RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Institui a Comissão do Edital, Avaliação das Propostas e Monitoramento dos Projetos Financiados pelo FIA no âmbito do CMDCA de Marcelândia/MT.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia/MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 893/2015, e conforme deliberação ocorrida em reunião ordinária no dia 17 de julho de 2025,

Considerando a necessidade de garantir a transparência, a impessoalidade e a lisura no processo de seleção, avaliação e acompanhamento das propostas de projetos submetidos ao financiamento do Fundo da Infância e Adolescência – FIA;

Considerando que, conforme deliberado em plenária, a Comissão responsável pela condução dos trabalhos relacionados ao edital do FIA será composta exclusivamente por membros representantes do poder público (governamentais), uma vez que os representantes da sociedade civil neste Conselho representam Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do município, o que pode configurar conflito de interesse;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão do Edital, Avaliação das Propostas e Monitoramento dos Projetos do FIA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marcelândia/MT.

Art. 2º A Comissão terá como finalidade coordenar e acompanhar todas as etapas relacionadas ao processo de seleção de projetos, análise técnica das propostas e monitoramento da execução dos projetos aprovados com recursos do FIA.

Art. 3º A Comissão será composta exclusivamente por membros do CMDCA representantes do poder público/governamentais, conforme segue:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Alexandra Padovani David

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Gercy Cleide Oliveira Resende Marin

Secretaria Municipal de Educação

Gláucio Pereira Passarinho

Secretaria Municipal de Saúde

Pamela Fernandes Harres Lopes

Art. 4º A Comissão deverá atuar de forma imparcial, transparente e técnica, garantindo os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato com os recursos públicos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelândia/MT, 17 de julho de 2025.

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Pâmela Fernandes Harres Lopes

Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Marcelândia/MT.