LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2025
Altera dispositivos na Lei complementar nº 104/2022, altera dispositivos da Lei Complementar 124/2024 do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica alterado a tabela do número de vagas do cargo de enfermeiro de 07 para 10 e técnico de enfermagem de 13 para 17 da Estrutura do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde, constante no anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 124/2024.
Art. 2.º fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, com o aumento de vagas de 10 Secretários Municipais para 11,
Art. 3º. fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, com o cargo de Secretário de Turismo aprovado pela Lei Complementar 135/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 23 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar nº 136/2025
Lei Complementar nº 124/2024 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
|
LEGENDA: |
||
|
MC |
- |
Mestrado Completo; |
|
3EC |
- |
3 (três) Especializações Completas; |
|
2EC |
- |
2 (duas) Especializações Completas; |
|
NSC |
Nível Superior Completo |
|
|
NTC |
- |
Nível Técnico Completo |
|
NMC |
- |
Nível Médio Completo |
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS |
ENFERMEIRO - NSC |
R$ 4.800,00 |
10 |
|
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - NSC |
R$ 4.800,00 |
01 |
|
|
FARMACÊUTICO - NSC |
R$ 4.800,00 |
01 |
|
|
ODONTOLÓGO - NSC |
R$ 4.800,00 |
03 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
15 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS |
FONOAUDIÓLOGO - NSC |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA - NSC |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
02 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS |
TÉCNICO SANITARISTA - NTC |
R$ 3.325,00 |
01 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NTC |
R$ 3.325,00 |
17 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
18 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS |
TÉCNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA - NTC |
R$ 2.800,00 |
03 |
|
TOTAL DE VAGAS |
03 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS |
AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL - NMC |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - NMC |
R$ 1.800,00 |
04 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
05 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS |
FISCAL SANITÁRIO - NMC |
R$ 2.400,00 |
02 |
|
TOTAL DE VAGAS |
02 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS |
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - NMC |
R$ 2.400,00 |
06 |
|
TOTAL DE VAGAS |
06 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS |
AGENTE COMUNITARIO MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC |
R$ 2.424,00 |
06 |
|
AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE AS ENDEMIAS - NFC |
R$ 2.424,00 |
05 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
11 |
||
|
TOTAL GERAL DE VAGAS |
62 |
||
ANEXO II
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 104/2024 QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
|
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS |
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CATEGORIA |
JORNADA |
CÓDIGO |
GRATIFICAÇÃO |
VAGAS |
|
Secretários Municipais |
Direção Geral |
Dedicação Integral |
DAG |
- |
11 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Direção Geral |
Dedicação Integral |
DAG |
- |
01 |
|
Diretor Geral do PREVI-COTRI |
Direção Geral |
Dedicação Integral |
DAG |
- |
01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
13 |
||||
ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO/SUBSÍDIO |
|
DAG |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Fazenda |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Saúde |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Urbanismo |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria Municipal do Distrito de Nova União |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Secretaria municipal de Turismo |
Lei Específica da Câmara |
|
DAG |
Diretor Geral do PREVI-COTRI |
Lei Específica da Câmara |