Decreto nº 2.256/2025
24 de Julho de 2025
Decreto nº 2.256, de 23 de julho de 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.294, de 22 de julho de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 3.700.000,00, nas dotações abaixo discriminadas:
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2331 |
Acesso Permanência A Educação Básica/70 % FUNDEB/Creche |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ............................R$ 3.000.000,00 |
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FONTE |
1.540.1070.000 – Pagamento dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. |
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2362 |
Progr. Ações. Educ. Constit. – FNDE – QSE - Creche |
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33.90.39.00 |
Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................R$ 300.000,00 |
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09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.0027 |
Juara com saúde |
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10.301.0027.2366 |
Ampliação, Acesso e Melhorias Atenção Primaria / ACS |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ...............................R$ 400.000,00 |
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FONTE |
1.604.000.605 – Transf. provenientes do Governo Federal destinados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à s endemias |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município