Decreto nº 2.257, de 23 de julho de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.296, de 22 de julho de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de $ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2277 33.90.39.00	Ampliação, Acesso, e Melhorias – Atenção Primaria Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......... R$ 100.000,00
FONTE	1.600.3110000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município