DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Trata-se de pedido de remessa à autoridade superior formulado pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, referente ao Pedido de Reconsideração apresentado no âmbito do Concurso de Projetos nº 001/2025, promovido pelo Município de Poconé/MT, em que a entidade pleiteia nova análise de sua habilitação no certame, alegando erro material no documento referente à visita técnica e sustentando a possibilidade jurídica de revisão do ato anteriormente proferido.

O pleito já havia sido analisado e indeferido pela Comissão Permanente de Licitação e a Comissão Julgadora do Concurso de Projetos nº 001/2025, que considerou ausente a previsão legal para pedido de reconsideração após decisão definitiva não conhecida por renúncia expressa, bem como apontou que persistia a ausência do documento exigido para fins de comprovação da visita técnica, nos termos do edital.

Cumpre destacar que o Pedido de Reconsideração foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município, a qual é considerada uma autoridade superior que inclusive possui legitimidade e autorização para representar o Prefeito no referido Concurso, principalmente em questões técnicas e jurídicas, tendo exarado o Parecer Jurídico Chamamento Público nº 01/2025, que corroborou a decisão administrativa, enfatizando:

· A inexistência de amparo legal para novo exame do recurso, dada a preclusão já operada;

· A impossibilidade jurídica do pedido ante a inexistência de amparo legal para pedido de Reconsideração;

· A ausência material de documento essencial à habilitação, o que, por si só, justifica a inabilitação da entidade, independentemente de qualquer análise subjetiva de boa-fé ou intenção;

· Opinando pela manutenção integral da decisão da comissão permanente de licitação e o indeferimento do pedido de Reconsideração.

Insta ainda consignar que na sessão do Concurso de Projetos nº 001/2025 realizada no dia 03 de julho de 2025, realizada às 12h, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, estando ausente a IPGP, foi lido o Parecer Jurídico e a Decisão Administrativa que indeferiu o pedido de reconsideração, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO e/ou MANIFESTAÇÃO contrária a decisão ou a intenção de protocolar novo pedido por parte da Empresa, estando precluso qualquer nova intenção de recurso administrativo da referida decisão cuja qual foi devidamente publicada no dia 03 de julho de 2025, frisando-se que não há previsão legal para o pedido de reconsideração encartado aos autos, não tendo qualquer base jurídica que o sustente e que permita seu deferimento, seja pela preclusão, seja pela perda do objeto ou pela sua impossibilidade jurídica do pedido.

Diante do exposto, ADOTO e RATIFICO INTEGRALMENTE os fundamentos do parecer jurídico e da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, os quais passam a integrar a presente decisão por referência, nos termos do artigo 165, §2º da Lei nº 14.133/2021.

Assim, rejeito o pedido de Reconsideração e mantenho integralmente a decisão anterior que indeferiu o Pedido de Reconsideração interposto pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, permanecendo hígida e eficaz a inabilitação da entidade no âmbito do Concurso de Projetos nº 001/2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 23 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratação