DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2024

Termo Aditivo de Renovação nº. 01 ao Contrato n°. 196/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e M R SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Prestação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva, com Disponibilização de Serviços Médicos Especializados em Nefrologia, dos Equipamentos Necessários, Sessões Mensais, Coleta e Análise da Qualidade da Água nos Locais de Realização do Procedimento, no Atendimento dos Pacientes Internos do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck (Intra-Hospitalar) no Município de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/21 de 01/04/21 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M R SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 45.147.460/0001-85, estabelecida na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Bairro Alvorada, em Cuiabá – MT, CEP nº 78.048-340, neste ato representada pelo Sr. Marcelo Resende Oliveira, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 05/08/2026.

1.4 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1- Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 05/08/2025

até o dia 05/08/2026.

2.2- Em decorrência da necessidade do termo aditivo a Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 808.032,00 pelo objeto do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art.107 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.581 de 02/03/21.

3.2- O Termo Aditivo De Renovação dar-se-á em razão do vencimento do Contrato, diante da necessidade de assegurar o acesso dos serviços de terapia renal substitutiva, incluindo atendimento nefrológico especializado, estrutura adequada, evitando deslocamentos para outros municípios, promovendo a continuidade da assistência com qualidade, e atendendo às diretrizes legais e políticas públicas de saúde.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula segunda prevê que os prazos poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas nos Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.302.0108.2096.3390390000.16210000603

Red.: 505

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que

por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 18 de julho de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT

M R SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ Nº 45.147.460/0001-85