PORTARIA N.º 346/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Rosy Meire Aranda Nonato.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à ROSY MEIRE ARANDA NONATO, portadora do RG n.º 1544388-4 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 581.847.401-15, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “I”, Nível “02”, devidamente matriculada sob o n.º 432-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2025.04.00008P, a partir de 01/08/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a data de 31 de julho de 2025, e os efeitos financeiros a partir de 01/08/2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 22 de julho de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL