RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2025.

Torna públicas as deliberações da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Novo São Joaquim/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, do município de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando Portaria Conjunta MDS/CNAS nº31, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando Resolução/CMAS nº005, de 24 de abril de 2025, que devido erro de digitação retifica o número da resolução que passa a vigorar Resolução/CMAS nº006, de 24 de abril de 2025, e posteriormente houve alteração para inclusão do Art. 10, a qual passa a vigorar Resolução/CMAS nº008/2025, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências;

Considerando Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Novo São Joaquim/MT;

Considerando a Ata da plenária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT;

Considerando o § 4º do art. 17 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993(LOAS), que diz que: § 4º Os conselhos de que tratam os incisos II, III, e IV do art.16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

Considerando o § único do art. 113 da NOB-SUAS 2012, que diz: Parágrafo Único. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Considerando o caput do art. 118 e seu § 1º da NOB-SUAS 2012, que diz: Art. 118. Para realização das conferências os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários. §1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.

Considerando a Resolução nº08/2025/CEAS/MT, que dispõe sobre as orientações para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social no Estado de Mato Grosso no ano de 2025;

Considerando o informe CNAS nº05/2025, que disciplinou a quantidade de delegados, representantes dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal para compor a delegação estadual para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, com 6 conselheiros do CEAS/MT e 30 delegados municipais;

Considerando a NOTA TÈCNICA Nº 17/2025 PROCESSO Nº 71000.065975/2023-26, que dispõe sobre a utilização dos recursos da Assistência Social para custear a participação dos usuários e trabalhadores nos espaços de controle social, visando também subsidiar os conselhos de assistência social no processo conferencial, com referências das leis: Lei 4.320, de 17 de março de 1964; Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências; Decreto nº 7.788, de 15 de gosto de 2012, regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando o informe nº01/2025, Utilização de recursos do IGD para custeio das Conferências de Assistência Social;

Considerando Portaria MC nº 769, de 29/04/2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

Considerando o Decreto Municipal nº027/2025, de 24 de abril de 2025, que dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar as deliberações para o município, em ANEXO 01, da 8ª conferência Municipal de Assistência Social, realizada no dia 24 de junho de 2025, com ampla participação dos diversos representantes do SUAS, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º - Publicar, em ANEXO 02, a lista dos delegados eleitos, conforme aprovação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 14 de julho de 2025.

Vilma Soares da Silva Santos Souza

Presidente do CMAS

ANEXO 01

DELIBERAÇÕES DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT.

Propostas de deliberações para o Município:

EIXO 1- Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Proposta 01 - Produzir e distribuir materiais informativos sobre os serviços do SUAS em linguagem simples e acessível, incluindo versões em Libras, braile e áudio, e utilizar rádios locais, igrejas e unidades de saúde para a divulgação;

Proposta 02 - Realizar diagnóstico participativo com escuta ativa de moradores de assentamentos, aldeias e comunidades tradicionais para identificar barreiras de acesso aos serviços socioassistenciais e planejar intervenções específicas por território;

Proposta 03 - Criar Comitê Popular de Acesso ao SUAS no município com representantes das comunidades, lideranças locais e usuários dos serviços, com reuniões bimestrais para acompanhar dificuldades e propor soluções ao poder público;

Proposta 04 - Criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a eliminação da discriminação e violência contra a mulher, garantindo seus direitos e possibilitando a igualdade. 

EIXO 02 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Proposta 01 - Criar, no âmbito municipal, uma legislação que institui Plano de cargo, carreira e salário para servidores da política de Assistência social.

Proposta 02 - Elaborar e implementar política municipal de valorização dos profissionais do SUAS, com estratégias de reconhecimento, apoio psicossocial, estabilidade funcional e incentivos a qualificação técnica municipal.

EIXO 03 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Proposta 01 - Desenvolver ações de acompanhamento dos beneficiários do BPC com visitas domiciliares com encaminhamentos à saúde e inclusão em atividades de convivência e apoio familiar.

Proposta 02 - Promover núcleo de preparação para o mundo do trabalho com o foco em jovens em vulnerabilidade, promovendo oficinas de projeto de vida, habilidades socioemocionais e qualificação profissional.

EIXO 4 - Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Proposta 01 - Garantir formação continuada para os conselheiros do CMAS.

Proposta 02 - Implantar canal de comunicação pública do SUAS vias rádio, redes sociais com linguagem simples, murais e boletins informativos sobre os direitos e serviços no município.

EIXO 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Proposta 01 - Incluir metas e ações da política de assistência social PPA e LOA assegurando o planejamento contínuo da demanda do SUAS.

Proposta 02 - Criar comissão técnica intersetorial orçamentaria e financeira para acompanhar execução financeira SUAS.

ANEXO 02

DELEGADOS ELEITOS NA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT.

Delegados Titulares – Mônica Damassena Marçal Mariano - Titular, Zenaide Castro de Oliveira - Titular.

Delegados Suplentes – Herica Aparecida Cruvinel Roque – Suplente, Miraci Pires de Moraes – Suplente.