SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo de Nova Monte Verde para a Cessão da equipe de apoio designada pelo Município para auxiliar o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro do Poder Legislativo na execução de processos de licitação, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21, bem como regras de cooperação interorgânica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo com vistas:

I) a realização de licitações (ou suas dispensas e inexigibilidades), em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei 14.133/2021, por intermédio da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, ou quem a substitua, pregoeiro e equipe de apoio, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Legislativo;

II) a elaboração de termo de referência e projetos básicos e executivos pelos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Parágrafo Único: Ficará a cargo do Agente de Contratação e Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, ou quem a substituir, todos os atos de condução do processo administrativo e de licitação, no âmbito do Poder Legislativo do Munícipio de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º O Poder Executivo de Nova Monte Verde por meio do Termo de Cooperação Técnica, utilizando-se dos serviços Agente de Contratação/Pregoeiro, bem como da equipe de apoio do Poder Executivo Municipal, poderá realizar todos os atos de condução dos processos administrativo e licitatórios do Poder Legislativo, seja na fase interna ou externa, entre as quais:

I) Minuta do contrato;

II) Minuta do Edital ou outro instrumento convocatário;

III) auxiliar nos atos de abertura do processo licitatórío;

IV) credenciamento dos interessados;

V) recebimento das propostas e da documentação de habilitação;

VI) classificação;

VII) elaboração de atas;

VIII) recebimento, exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

IX) recebimento e encaminhamento de recursos à Câmara Municipal, para ciência e decisão a ser tomada pelo Presidente da Edilidade;

X) encaminhamento do processo devidamente instruído ao Presidente da Câmara Municipal, visando sua homologação e eventual contratação.

§1º Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei n 14.133/2021 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal, entre elas:

I) Documento de Formalização de Demanda;

II) Estudo Técnico Preliminar;

III) A determinação de abertura de licitação;

IV) A decisão de recursos contra atos de pregoeiro;

V) Adjudicação e homologação do resultado da licitação e celebração de contrato.

§2º Todos os serviços objetos deste termo de cooperação serão precedidos de ofício materializando sua solicitação.

§3º Ressalvada solicitação expressa do Presidente da Câmara Municipal, os procedimentos previstos no item caput e seus incisos serão realizados em espaço próprio da Prefeitura, sem deslocamento da Comissão, ou quem a substituir, e pregoeiro.

Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica tratada nesta Lei se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo, e em acordo com a demanda de Processos Licitatórios da Câmara Municipal.

Art. 4º O Termo de Cooperação Técnica, parte integrante desta lei, deverá incluir detalhes sobre as responsabilidades de cada Ente Público envolvido.

Art. 5º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo ou resultará em ônus ou responsabilização ao Poder Executivo.

Art. 6º A vigência do Termo de Cooperação é de um ano, ficando a Presidente da Mesa autorizada a renová-lo, mediante motivada solicitação formalizada por ofício.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 25 de junho de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal