LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 04 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: "Autoriza as instituições de ensino localizadas no Município de Peixoto de Azevedo/MT a expedirem Carteira de Identificação Estudantil (CIE) e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica autorizada a expedição de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) pelas instituições de ensino públicas e privadas, de nível fundamental, médio, técnico e superior, situadas no Município de Peixoto de Azevedo/MT.

§ 1º A carteira mencionada no caput deste artigo deverá ser destinada exclusivamente aos alunos e acadêmicos regularmente matriculados, contendo ao menos os seguintes dados:

I – Nome completo do estudante;

II – Nome da instituição de ensino;

III – Grau de escolaridade e curso;

IV – Data de nascimento;

V – Foto atualizada;

VI – Validade de até 1 (um) ano letivo;

VII – Número de matrícula ou registro estudantil.

§ 2º A expedição da CIE será feita gratuitamente ou com cobrança simbólica destinada apenas a cobrir os custos materiais, vedada a exigência de filiação a entidades estudantis como condição para emissão.

Art. 2º A Carteira de Identificação Estudantil emitida nos termos desta Lei terá validade para fins de usufruto da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais no território municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

Art. 3º Para a concessão de alvará de autorização para realização de eventos no Município de Peixoto de Azevedo/MT, o requerente deverá apresentar:

I – Declaração expressa sobre o oferecimento da meia-entrada, com base na legislação federal vigente;

II – Discriminação da capacidade total de público e da quantidade de ingressos reservados à meia-entrada, observada a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis, nos termos da legislação federal;

III – Identificação dos canais de venda e os meios de controle para garantir o cumprimento da cota destinada à meia-entrada.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração e a fiscalização tributária municipal, promover a regulamentação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo definir:

I – Modelos e padrões da CIE;

II – Procedimentos para credenciamento das instituições emissoras;

III – Critérios para acompanhamento e controle da observância à legislação da meia-entrada nos eventos autorizados no município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal