“Regulamenta o art. 138 da Lei Complementar nº 188/2023, que dispõe sobre o Auxílio-Alimentação destinado aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 138 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa em atendimento a celebração do termo de cooperação entre o Município de Água Boa e o Corpo de Bombeiros;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada o pagamento do “Auxílio-Alimentação” para os Técnicos de Enfermagem cedidos para o Corpo de Bombeiros, com escala de trabalho de 24/72 horas.

Art. 2º - O “Auxílio-Alimentação” será de valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensal, a ser pago na folha de pagamento de cada mês, condicionado à devida comprovação, atestado e deferido pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: O prazo para apresentar os relatórios junto a Gerência de Recursos Humanos - RH é até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de julho de 2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 23 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração