Processo de Pregão Presencial nº. 50/2022.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: DIVINO FERREIRA TEODORO - ME CNPJ nº. 19.536.429/0001-26.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar

Reduzido (401) - 15990000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a anular R$ 81.304,16 (oitenta e um mil, trezentos e quatro reais e dezesseis centavos).

3

998451

LINHA - 11 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA CAMILA/FAZ. BOI DE OURO/FAZ.RINCÃO - E. M. C. GERALDO JOSÉ DELAI - 232KM MATUTINO – 15 LUGARES

KM

12.824

R$ 6,34

R$ 81.304,16

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (387) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a empenhar R$ 81.304,16 (oitenta e um mil, trezentos e quatro reais e dezesseis centavos).

3

998451

LINHA - 11 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA CAMILA/FAZ. BOI DE OURO/FAZ.RINCÃO - E. M. C. GERALDO JOSÉ DELAI - 232KM MATUTINO – 15 LUGARES

KM

12.824

R$ 6,34

R$ 81.304,16

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse publico, para o custeio da despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº. 03, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO Nº 143/2022), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (399), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria - Cód. Red. (401), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigencia deste Termo refere-se da data da publicação do 03º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 19/09/2025 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 143/2022).

07. CLAUSULA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO:

7.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 143/2022) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 50/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Terceiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Onde se lê:

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 24 de junho de 2025.

Leia se:

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 26 de junho de 2025.