Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Araguainha - MT e dá outras providências.

O Exmº Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às disposições contidas na Lei n.º 841/2018 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas as Classes e Valores da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Araguainha – MT, discriminadas os valores no Anexo I assim especificadas:

· Classe A – Empresa Comercial com Edificações para fins empresariais como supermercados, açougues e outros semelhantes;

· Classe B – Demais empresas comerciais com edificações Comércio, Edificações residenciais que possuem área comercial interligada, exceto supermercados, açougues e outros semelhantes;

· Classe C - Residência Edificações para fins residenciais;

· Classe D – Órgãos Governamentais Edificações de Órgãos do Governo. Entidades sem Fins lucrativos, Associações e afins;

· Classe E – Assentamentos Paraiso – agrovila, Instalações de água e Edificações;

· Classe F – Chácaras Instalações de água em chácaras;

· Classe G – Industria/Lava-Jato Edificações para fins industriais; Edificações para fins comerciais de lava-jatos, jatos de areia e congêneres.

Art. 2º - Os serviços de manutenção e administração dos serviços de Abastecimento de Água no Município de Araguainha – MT, estão discriminados no Anexo II desta Lei, compreendendo seus respectivos valores.

Art. 3º - O contribuinte poderá ser elevado ou diminuído de classe de acordo com as especificações do imóvel.

Art. 4º - Os valores constantes no anexo serão atualizados através de Decreto do Executivo no mês de fevereiro de todo ano, tendo como fator de reajuste o valor do INPC acumulado no ano anterior.

Art.5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FATOR DE CLASSE E REAJUSTE TAXA ÚNICA

CLASSE	TAXA COLETA DE LIXO	TAXA ÁGUA	TAXA ÚNICA
A	8,25	121,75	130,00
B	8,25	61,75	70,00
C	8,25	41,75	50,00
D	8,25	121,75	130,00
E	8,25	41,75	50,00
F	0,00	130,00	130,00
G	8,25	191,75	200,00