PORTARIA Nº 0024/2025 - RETIFICAÇÃO

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do Sr. APRISLUSMAGNO DOS SANTOS LIRA. ”

O Secretário Municipal Adjunto de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 208 de 22 de março de 2022, que ver sobre a revisão geral anual para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, para o Sr. APRISLUSMAGNO DOS SANTOS LIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 1569694-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 535.547.361-04, servidor efetivo no cargo de Professor Lic. Plena Pedagogia, Classe “C”, Nível “03”, devidamente matriculado sob nº 013103, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, em decorrência da sentença judicial proferida nos autos do Processo n°. 1000215-95.2020.8.11.0059, que tramita na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, contando com 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.03.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 09 de março de 2023, e efeitos financeiros a partir de 31 de Julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 22 de Julho de 2025.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

                                                   Secretário Municipal Adjunto de Previdência

                                                                        Portaria n° 607/2025