Ementa: “Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã – PREVIPORÃ, e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Lei Federal nº. 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto nos artigos 55 e 56, da Lei Complementar nº. 24/2023 de 05/12/2023;

Considerando a realização de Reunião Extraordinária, em 21 de julho de 2.025, para eleição dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal.

DECRETA:

Artigo 1º. - Ficam nomeados como membros do Conselho Curador, para o mandato de 04 (quatro) anos, conforme atribuições para as quais foram designados ou eleitos:

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

TITULARES: FABIANA CARVALHO FERREIRA - Presidente

CRISTIANE BÓBBO - Secretária

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO

TITULARES: MAICON DE ALMEIDA SANCHES PIO

ZENILDA ALVES

REPRESENTANTE DOS SERVIDORES

TITULARES: ANTONIO CARLOS CANDIDO

DORENI DE BRITO

SILVANA ANDREU BARBI GOMES

ADRIANA CARLOS

SUPLENTES: AILSON DA SILVA SANTOS

MAGALY ANGELA BAESSO TREUHERZ

Artigo 2º. - Ficam nomeados como membros do Conselho FISCAL, para o mandato de 04 (quatro) anos, conforme atribuições para as quais foram designados ou eleitos:

TITULARES: THAISE GUIMARÃES LIMA – Presidente

MARIA AP. DE ALMEIDA SOUZA - Secretária

RITA PEREIRA DA SILVA CÂNDIDO

SUPLENTES: NILDA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

MARILUZ GARCETE PEREIRA COSTA

Artigo 3º. - Os servidores acima nomeados têm suas atribuições como conselheiros regidas pela Lei Complementar nº 24, de 05 de dezembro de 2023 e cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, de 22/07/2025 a 21/07/2028.

Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 22/07/2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 25 de julho de 2.025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL