LEI N.º 1306, DE 24 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Torixoréu e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

c) Construção, reconstrução, reforma, manutenção, aquisição e locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) Provimento de alimentação escolar;

f) Aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação.

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores, se houver.

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias

voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da

educação.

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Vinculação do Fundo

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo natureza executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária Executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.

Seção II

Da Gestão do Fundo

Art. 3º O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio da Secretária Municipal de Educação subordinada ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

Seção III

Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação

Art. 4º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira.

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação.

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao

Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas.

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação.

V - firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias referents recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação.

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Parágrafo único. A administração financeira do Fundo Municipal de Educação terá como gestores o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Educação, juntamente com o Secretário (a) de Finanças do Município de Torixoréu-MT.

CAPÍTULO III

DOS RECUROS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Seção I

Dos Recursos Financeiros

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação

com outras entidades.

VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.

VII - Saldos de exercícios anteriores.

Parágrafo único. Os recursos do FME-TXU serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Educação de Torixoréu”.

Art. 6º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação E fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

Seção II

Do Orçamento e da Contabilidade

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 12. A Secretária Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 24 dias do mês de julho de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal