LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada as disposições previstas na Lei Complementar 011/2006 e alterações posteriores, no que tange a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa ser denominada de "Secretaria Municipal de Educação".

Art. 3º A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, passar ser denominada de "Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura".

Art. 4º O Departamento de Cultura passa ser vinculado a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura e contará com a seguinte estrutura:

Departamento de Cultura;
1) Divisão de Eventos Culturais
2) Divisão de Patrimônio Artístico e Histórico Cultural
3) Divisão de Apoio e Incentivo à Cultura

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações e alterações necessárias nas peças de planejamento em vigor, sendo estas o PPA, LDO e LOA mediante Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE MAIO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal

MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2013