O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, bem como o dever de resguardar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade e da dignidade humana;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025 pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação.

Art. 2º O prazo de sobrestamento poderá ser prorrogado, desde que comprovada, por meio de novo laudo médico, a permanência da situação incapacitante.

Art. 3º Durante o período de suspensão, ficam igualmente suspensos todos os prazos processuais, sem prejuízo da retomada imediata dos trabalhos após o fim do impedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 23 de julho de 2025.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração