OBJETO: DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE SIMP 000095-41/2022.

I – RELATÓRIO

Considerando o Termo de Acordo e Compromisso firmado em 20 de fevereiro de 2025 entre o Município de Mirassol D’Oeste/MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no bojo do SIMP nº 000095-41/2022, com base nas investigações que revelaram a existência de um esquema fraudulento no Concurso Público nº 001/2020, envolvendo a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS e demais empresas interligadas;

Considerando que a Cláusula Quarta do referido Termo estabelece a proibição de recebimento de doações de bens e valores, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por parte das seguintes empresas, direta ou indiretamente:

• MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS
• LÍDER CONSULTORIA E ASSESSORIA / JRP TECNOLOGIA – CNPJ: 11.499.448/0001-18
• JRP TECNOLOGIA EIRELI – CNPJ: 05.409.467/0001-03
• NEWS TECNOLOGIA LOCAÇÕES DE SOFTWARES LTDA – CNPJ: 10.427.834/0001-31
• IMPÉRIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA – CNPJ: 16.794.367/0001-64
• RF PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES – CNPJ: 26.223.833/0001-05
• e qualquer outra nova empresa constituída pelos envolvidos no esquema fraudulento,

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em razão disso, qualquer relação contratual, concessão de benefício ou incentivo fiscal/creditício deve observar tais parâmetros.

As investigações revelaram fraude expressiva e comprovada no concurso supracitado, envolvendo diretamente a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS e outras ligadas aos mesmos agentes. Tais condutas violaram de forma grave os princípios constitucionais mencionados, ensejando a necessidade de exclusão dessas pessoas jurídicas de qualquer relação de favorecimento ou benefício por parte do Poder Público local.

Ademais, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e restrições a empresas inidôneas ou envolvidas em práticas lesivas ao interesse público.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na Cláusula Quarta do Termo de Acordo e Compromisso celebrado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e nas disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste/MT:

DETERMINA:

1. A imediata proibição de concessão de quaisquer doações de bens e valores, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, às seguintes empresas:
• MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS;
• LÍDER CONSULTORIA E ASSESSORIA / JRP TECNOLOGIA – CNPJ: 11.499.448/0001-18;
• JRP TECNOLOGIA EIRELI – CNPJ: 05.409.467/0001-03;
• NEWS TECNOLOGIA LOCAÇÕES DE SOFTWARES LTDA – CNPJ: 10.427.834/0001-31;
• IMPÉRIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA – CNPJ: 16.794.367/0001-64;
• RF PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES – CNPJ: 26.223.833/0001-05;
• bem como a qualquer outra empresa que venha a ser identificada como sucessora ou composta por sócios envolvidos no esquema fraudulento, conforme apurado nas investigações e relatórios em anexo ao processo administrativo correspondente.
2. A notificação imediata às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta para que adotem providências a fim de dar cumprimento irrestrito a esta determinação, inclusive com inclusão dos impedimentos no sistema de controle e cadastro de fornecedores, benfeitores e beneficiários fiscais.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

O descumprimento desta decisão por qualquer agente público municipal ensejará responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme as disposições legais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste – MT, 04 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste