PORTARIA N.º 02/2025
25 de Julho de 2025
PORTARIA N.º 02/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Marina Maria de Jesus Carvalho.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2949/2025 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. MARINA MARIA DE JESUS CARVALHO, brasileira, portadora do Registro Geral / CPF n.º 361.445.141-68, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Pública I - Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, matriculada sob n.º 3759, contando com 17 anos, 00 meses e 11 dias, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV n.º 2025.02.00004P, a partir de 25/07/2025, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 25 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 24 de julho de 2025.
MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva de Previdência
Homologo: