DATA: 24/7/2025

SÚMULA: “Define como mão única para o trânsito de veículos a RUA PADRE LUIZ POSSEBOM e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica definido como “MAO ÚNICA PARA TRANSITO DE VEICULOS” a RUA PADRE LUIZ POSSEBOM, no Loteamento Central, no sentido Av. Cloves Vetorato para a Av. Norberto Schwantes.

Artigo 2º - O Departamento de Trânsito ficará responsável pela fixação das placas sinalizadoras e orientação aos condutores de veículos, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o devido enquadramento na lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE N°. 03/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR OLI DA BOM FIM