Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar Instaurado pela Portaria 509/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, e;

Considerando os princípios da legalidade, da eficiência e da razoabilidade que regem a atuação administrativa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando a comunicação interna sob o n.º 38273/2025 no sistema FLOWDOCS, por meio da qual solicita a suspensão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 509/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 509/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal