PORTARIA Nº 923/2025

Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 051/EMPIGH/2025 da Escola Municipal Prof. Ivo Garcia Hespporte que relata condutas incompatíveis com o exercício da função pública em face da servidora pública municipal Lionária Ribeiro da Silva, solicitando “que sejam tomadas as medidas cabíveis”;

Considerando o preconizado nas Atas nº 25/2024 (25/9/2024), 27/2024 (26/9/2024) e 44/2024 (13/11/2024), Ata nº de Reunião com Responsável (9/4/2025), Ata de Reunião (23/4/2025), Ata nº 06 (16/5/2025), Ata CDCE nº 006/2025 (3/6/2025), Ata CDCE nº 007/2025 (3/6/2025), Ata nº 013/2025 (12/6/2025), Ata nº 011/2025 (12/6/2025) e Ata nº 012/2025 (12/6/2025), respectivamente da Escola Municipal Prof. Ivo Garcia Hespporte;

Considerando o Ofício nº 219/2025/SME da Secretaria Municipal de Educação que encaminha “documentos relativos à servidora Lionária Ribeiro da Silva, para conhecimento e adoção das providências cabíveis que o caso requer”;

Considerando manifestação da Controladoria Geral que in verbis “RECOMENDAÇÕES: 1.Instauração de processo administrativo disciplinar para apuração das infrações identificadas; 2.Afastamento preventivo da professora durante a apuração, conforme Art. 220 da Lei 2340/2021; 3.Acompanhamento psicopedagógico dos alunos afetados; 4.Implementação de medidas emergenciais para garantir a continuidade do processo educativo da turma”;

Considerando previsão legal para apuração de descumprimento de deveres funcionais, conforme disposto Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT., e demais legislação que trata da matéria;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela servidora pública municipal Lionária Ribeiro da Silva, Professora, matrícula funcional 4280, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Determinar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o afastamento preventivo da servidora pública municipal Lionária Ribeiro da Silva, Professora, matrícula funcional 4280, lotado(a) junto a Escola Municipal Professor Ivo Garcia Hespporte, Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal